Processo IC-000248.2024.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): E. M. CUSTÓDIO SIQUEIRA (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)., NOTICIANTE: TALITA NASCIMENTO DOS SANTOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-006797.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): GERHOSP SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA (HOSPITAL SANTA CLARA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-012886.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRT-SP), NOTICIANTE: CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTIAGO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003656.2025.07.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EXPRESSO GUANABARA S/A - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003452.2025.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CARD ROOM INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT2 - SEDE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000266.2025.10.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS - COREN/TO, INVESTIGADO(A): NEOVIDANS GESTÃO EM SAÚDE LTDA, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DA SAÚDE (HOSPITAL E MATERNIDADE DONA REGINA - MATERNO INFANTIL), INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-007192.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LILIAN DOS SANTOS LACERDA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-008769.2025.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, NOTICIANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000511.2023.02.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTOS (CAPS ZONA NOROESTE), NOTICIANTE: PAULA HELENA PRIOSTE PERTENCE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-003565.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP (FMUSP), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: VERA LÚCIA BISPO DE JESUS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002271.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-011983.2025.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): FELLIPE ALBERTO NUNES, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000474.2025.03.005/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE UBAI (SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000488.2025.04.004/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE PELOTAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PELOTAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO - E.M.E.F. LUIZ AUGUSTO DE ASSUMPÇÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002625.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003171.2025.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ - CELEPAR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003512.2025.09.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANA RUTE DA COSTA ROMAO, NOTICIADO(A): PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA - ME, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000750.2025.09.001/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MIRIAM CIPRIANI GOMES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARINGÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-002023.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE SOBRADINHO (IGESDF), NOTICIANTE: RENATA RUBIA FERNANDES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000136.2025.10.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PAULO BELI MOURA STAKOVIAK JUNIOR, INVESTIGADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO TOCANTINS - UNITINS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-007606.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO (INSTITUTO DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL MANOEL FERREIRA PINTO (MAFEPI) - CANIL MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO), NOTICIANTE: SARAH APARECIDA VALERIANO RODRIGUES SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-008098.2025.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001347.2025.15.001/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: RODRIGO LOPES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BROTAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001086.2025.15.007/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000933.2025.21.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): FORNATAL SERVIÇOS DE APOIO À EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIADO(A): FORTALEZA NATAL APOIO OPERACIONAL EM CONDOMÍNIOS LTDA., NOTICIADO(A): FORTALEZA SERVICE DE CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., NOTICIADO(A): FORTALEZA SERVIÇOS LIMPEZA EM PRÉDIO E EM DOMICÍLIO LTDA., NOTICIADO(A): FORTALEZA SERVIÇOS NATAL LTDA., NOTICIANTE: MANHATTAN BUSINESS OFFICE, NOTICIADO(A): NATAL SERVIÇOS FORTALEZA LTDA., NOTICIADO(A): NATALFOR SERVIÇOS DE APOIO A EDIFÍCIOS LTDA., NOTICIADO(A): NATALFORT SERVIÇOS DE APOIO À EDIFÍCIOS LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo PP-000225.2001.19.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE TEOTONIO VILELA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000159.2023.10.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE TOCANTINS, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE TOCANTINS - CRO/TO, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO TOCANTINS - 23ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DO ESTADO DO TOCANTINS - 25ª REGIÃO, NOTICIANTE: SINDICATO TOCANTINENSE DOS TRABALHADORES NAS AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NAS ENTIDADES COLIGADAS E AFINS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-003501.2024.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH (MATERNIDADE ESCOLA ASSIS CHATEAUBRIAND) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001534.2025.01.004/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE NOVA IGUACU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000952.2025.01.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000620.2025.02.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE MOGI DAS CRUZES - SEMAE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000879.2025.03.002/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE EWBANK DA CAMARA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000430.2025.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GILDÁSIO FERREIRA DE MATOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000214.2025.03.008/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO (SEM E-MAIL, SEM TELEFONE) , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARAÇUAI - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-004036.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALMÁCIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000338.2025.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DIRETRIZES, INQUIRIDO(A): MEDCP SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: MPPA- PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA - SESPA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000475.2025.08.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): JÚLIO CESAR DAIREL, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002802.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO BRASILEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001268.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BIGUAÇU - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002874.2025.13.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA (PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALHANDRA), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ALHANDRA (HOSPITAL MUNICIPAL ALFREDO DE ALMEIDA FERREIRA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003046.2025.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB (GABINETE DO PREFEITO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001220.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000806.2025.15.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001327.2025.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-001334.2025.18.000/1 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA - COMURG - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001708.2025.18.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DO VALE DO ARAGUAIA, NOTICIADO(A): INSTITUTOBRASILEIRODEGESTAOEPESQUISA-IBGP,NOTICIADO(A):MUNICÍPIODEBRITÂNIA, NOTICIADO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/GO, NOTICIADO(A): SINDICATO RURAL DE BRITANIA E ARUANA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000450.2025.21.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000178.2026.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-005125.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ADV. DRA. FABIANA DINIZ ALVES, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA SAÚDE , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000465.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS - MPE/AM, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE HUMAITÁ - AM - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000396.2025.01.007/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PETRÓPOLIS/RJ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001219.2025.02.001/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): E.E. PROFESSORA WANDA BENTO GONÇALVES, NOTICIANTE: KATLIN DOS SANTOS BOLETTI TRAJANO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005096.2025.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDMX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000637.2025.03.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000652.2025.03.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000630.2025.03.009/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEE - ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR MÁRIO GOULART SANTIAGO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000665.2025.03.010/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO BELO (SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-004069.2025.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002382.2025.08.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 2ª TURMA - TRT/8ª, NOTICIADO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000785.2025.09.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (ABRANGÊNCIA DA PTM DE MARINGÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MANDAGUAÇU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002566.2025.13.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CEHAP - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001992.2025.16.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): INSTITUTO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO- ICTMA/IEMA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000451.2025.18.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE GOIAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000427.2025.24.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - AGEPEN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000280.2026.09.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA GR - A APURAR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-000180.2025.10.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE APARECIDA DO RIO NEGRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000134.2025.21.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-005130.2025.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002572.2025.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002340.2025.12.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: GABRIEL DE BORBA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BARRA VELHA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001808.2025.15.008/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FUNCIONÁRIOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - AGENTES DE SANEAMENTO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000164.2025.23.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000377.2025.23.003/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000288.2008.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A - AGEHAB, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001206.2025.01.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAGÉ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001911.2025.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA - CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO (CCI) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000313.2025.03.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS/MG, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003032.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POMBOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003564.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RECIFE - SECRETARIA DE SAÚDE, NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002308.2025.12.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ARTESANIA CHORIPANES LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-008272.2025.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE PIRACICABA, SAO PEDRO, AGUAS DE SAO PEDRO, SALTINHO E REGIAO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIRACICABA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000237.2026.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-000298.2019.01.005/9, IC-001588.2020.01.000/5, IC- 001079.2022.01.000/1, IC-001558.2022.01.000/0, IC-000828.2022.01.004/0, IC- 000239.2023.01.000/4, IC-001206.2023.01.004/0, IC-000073.2023.01.005/4, IC- 005692.2024.01.000/6, IC-000326.2024.01.001/0, IC-000756.2024.01.006/9, IC- 001920.2025.01.000/1, NF-002679.2025.01.000/9, NF-005220.2025.01.000/3, NF- 005233.2025.01.000/6, NF-005252.2025.01.000/3, NF-005759.2025.01.000/8, NF- 005915.2025.01.000/5, NF-006079.2025.01.000/8, NF-006308.2025.01.000/0, NF- 000751.2025.01.001/5, IC-000099.2025.01.004/0, NF-001134.2025.01.004/4, NF- 001201.2025.01.004/6, NF-001238.2025.01.004/3, NF-001388.2025.01.004/2, NF- 001396.2025.01.004/8, NF-001513.2025.01.004/5, IC-000395.2025.01.005/0, NF- 000593.2025.01.005/4, NF-001007.2025.01.006/0, NF-000500.2025.01.008/2, IC- 006537.2018.01.000/0, IC-001831.2020.01.000/7, IC-001230.2020.01.006/7, IC- 000133.2021.01.000/2, IC-001014.2021.01.000/4, IC-000154.2021.01.007/0, IC- 000093.2022.01.000/8, IC-000565.2022.01.005/7, IC-001385.2023.01.000/0, IC- 001855.2023.01.000/7, IC-000504.2023.01.004/9, IC-002444.2024.01.000/6, IC- 004292.2024.01.000/9, IC-005094.2024.01.000/3, IC-005531.2024.01.000/5, IC- 005649.2024.01.000/2, IC-005895.2024.01.000/7, IC-000306.2024.01.005/9, IC- 000151.2024.01.007/9, IC-000134.2025.01.000/0, PP-000764.2025.01.000/0, PP- 001132.2025.01.000/0, IC-001470.2025.01.000/7, PP-001778.2025.01.000/2, PP- 001952.2025.01.000/1, NF-002521.2025.01.000/6, IC-002657.2025.01.000/5, PP- 003048.2025.01.000/9, NF-003422.2025.01.000/2, IC-003710.2025.01.000/7, NF- 005472.2025.01.000/0, NF-005961.2025.01.000/5, NF-005975.2025.01.000/3, NF- 005993.2025.01.000/5, NF-006072.2025.01.000/0, NF-006556.2025.01.000/5, NF- 006611.2025.01.000/0, NF-000697.2025.01.001/4, NF-000710.2025.01.001/0, NF- 000763.2025.01.001/5, NF-000836.2025.01.001/0, NF-000388.2025.01.003/0, NF- 000433.2025.01.003/0, NF-000445.2025.01.003/0, NF-000489.2025.01.003/5, PP- 000292.2025.01.004/2, NF-000308.2025.01.004/3, NF-000570.2025.01.004/0, NF- 000703.2025.01.004/4, NF-000803.2025.01.004/2, NF-001051.2025.01.004/3, NF- 001143.2025.01.004/5, NF-001494.2025.01.004/4, NF-001064.2025.01.005/4, NF- 001078.2025.01.005/2, NF-001028.2025.01.006/9, NF-001179.2025.01.006/3, NF- 001221.2025.01.006/5, NF-000358.2025.01.007/2, NF-000443.2025.01.008/2, NF- 000507.2025.01.008/7, NF-000522.2025.01.008/0, NF-000561.2025.01.008/2, IC- 000171.2022.01.005/6, IC-001703.2023.01.000/7, IC-003510.2023.01.000/9, IC- 000207.2024.01.000/2, IC-001006.2024.01.000/4, IC-002865.2024.01.000/3, PP- 005306.2024.01.000/9, IC-000208.2025.01.000/1, IC-001905.2025.01.000/6, PP- 001998.2025.01.000/0, NF-004730.2025.01.000/8, NF-005537.2025.01.000/0, NF- 005588.2025.01.000/7, NF-005881.2025.01.000/0, NF-006238.2025.01.000/1, NF- 006330.2025.01.000/5, NF-006377.2025.01.000/9, NF-006761.2025.01.000/9, NF- 000797.2025.01.001/2, NF-000476.2025.01.003/9, NF-000497.2025.01.003/0, NF- 000498.2025.01.003/6, NF-001378.2025.01.004/6, NF-001413.2025.01.004/8, NF- 001429.2025.01.004/7, NF-001446.2025.01.004/3, NF-001449.2025.01.004/0, NF- 001004.2025.01.006/4, NF-000375.2025.01.008/9, NF-000501.2025.01.008/9, NF- 000016.2026.01.005/8, IC-000305.2015.01.005/1, IC-000214.2020.01.000/0, IC- 001231.2020.01.000/3, IC-000683.2022.01.004/6, IC-000710.2022.01.006/6, IC- 004010.2023.01.000/0, IC-000208.2023.01.001/7, IC-000434.2023.01.004/2, IC- 000952.2024.01.000/4, IC-001350.2024.01.000/5, IC-003511.2024.01.000/6, IC- 006197.2024.01.000/5, IC-000262.2024.01.002/6, IC-000394.2025.01.000/0, IC- 000475.2025.01.000/0, IC-000544.2025.01.000/0, PP-000964.2025.01.000/7, NF- 001797.2025.01.000/0, IC-002322.2025.01.000/7, IC-002757.2025.01.000/2, IC- 003217.2025.01.000/9, NF-003767.2025.01.000/7, PP-003814.2025.01.000/6, NF- 004787.2025.01.000/8, NF-004834.2025.01.000/7, NF-005118.2025.01.000/3, NF- 005418.2025.01.000/5, NF-005549.2025.01.000/7, NF-005780.2025.01.000/8, NF- 006104.2025.01.000/3, NF-006128.2025.01.000/8, NF-006868.2025.01.000/4, NF- 000625.2025.01.001/0, NF-000686.2025.01.001/0, PP-000153.2025.01.002/0, NF- 000444.2025.01.003/4, NF-000647.2025.01.004/0, NF-001070.2025.01.004/0, NF- 001510.2025.01.004/9, NF-000838.2025.01.005/7, NF-001002.2025.01.006/3, NF- 001018.2025.01.006/2, NF-000291.2025.01.007/9, NF-000408.2025.01.008/5, IC- 004559.2021.01.000/8, IC-000266.2021.01.005/6, IC-000515.2022.01.000/6, IC- 000199.2022.01.005/1, IC-000735.2023.01.000/0, IC-003270.2023.01.000/5, IC- 004623.2023.01.000/7, IC-000099.2024.01.000/9, IC-002850.2024.01.000/0, IC- 002871.2024.01.000/8, IC-005135.2024.01.000/8, PP-005509.2024.01.000/0, IC- 006206.2024.01.000/0, PP-001351.2024.01.004/3, IC-000879.2024.01.006/0, PP- 000768.2025.01.000/6, IC-000840.2025.01.000/9, PP-001480.2025.01.000/3, NF- 003159.2025.01.000/8, NF-003557.2025.01.000/6, IC-003572.2025.01.000/1, NF- 004079.2025.01.000/1, NF-004507.2025.01.000/2, NF-005987.2025.01.000/0, NF- 006181.2025.01.000/8, NF-000461.2025.01.001/8, NF-000712.2025.01.001/2, NF- 000813.2025.01.001/7, NF-000455.2025.01.002/7, NF-000478.2025.01.002/0, NF- 000341.2025.01.003/7, NF-000490.2025.01.003/5, NF-000491.2025.01.003/1, NF- 000726.2025.01.004/8, PP-000208.2025.01.007/8, IC-000403.2025.01.008/3, NF- 000479.2025.01.008/2, NF-000043.2026.01.001/3 - PRT 2ª Região-SP - IC- 004173.2018.02.000/0, IC-007652.2019.02.000/4, IC-000226.2022.02.003/0, IC- 002168.2024.02.000/0, IC-002764.2024.02.000/1, IC-003940.2024.02.000/0, IC- 004090.2024.02.000/4, IC-006769.2024.02.000/1, IC-007345.2024.02.000/6, IC- 008437.2024.02.000/6, IC-008942.2024.02.000/1, IC-009091.2024.02.000/0, IC- 000391.2025.02.000/2, IC-001355.2025.02.000/5, IC-002914.2025.02.000/6, IC- 005169.2025.02.000/1, PP-006296.2025.02.000/0, NF-008063.2025.02.000/6, NF- 008400.2025.02.000/0, NF-009233.2025.02.000/0, NF-010329.2025.02.000/1, PP- 010827.2025.02.000/4, NF-010893.2025.02.000/4, NF-011270.2025.02.000/9, NF- 011452.2025.02.000/0, NF-011847.2025.02.000/2, NF-012062.2025.02.000/7, NF- 012094.2025.02.000/2, NF-012218.2025.02.000/0, NF-012693.2025.02.000/6, NF- 012795.2025.02.000/1, NF-012875.2025.02.000/7, NF-013069.2025.02.000/6, NF- 013175.2025.02.000/0, NF-013237.2025.02.000/3, NF-013514.2025.02.000/8, NF- 013575.2025.02.000/5, NF-013597.2025.02.000/5, NF-013710.2025.02.000/2, NF- 013736.2025.02.000/0, NF-013778.2025.02.000/1, NF-013895.2025.02.000/5, NF- 014081.2025.02.000/8, NF-014088.2025.02.000/0, NF-014118.2025.02.000/8, NF- 014204.2025.02.000/0, NF-014551.2025.02.000/3, IC-000804.2025.02.001/8, NF- 001308.2025.02.001/8, NF-001388.2025.02.001/9, NF-001778.2025.02.002/0, NF- 001808.2025.02.002/2, NF-001834.2025.02.002/0, NF-002289.2025.02.002/3, IC- 000071.2025.02.003/6, PP-001035.2025.02.003/5, NF-001473.2025.02.003/9, NF- 001114.2025.02.005/0, NF-001127.2025.02.005/3, NF-001240.2025.02.005/5, NF- 000189.2026.02.000/2, NF-000846.2026.02.000/1, IC-000652.2021.02.002/5, IC- 002537.2022.02.000/0, IC-005505.2022.02.000/5, IC-003015.2023.02.000/0, IC- 003709.2023.02.000/7, IC-004001.2023.02.000/0, IC-009307.2023.02.000/6, IC- 000849.2023.02.003/5, IC-000945.2023.02.003/8, IC-000045.2023.02.004/5, IC- 000589.2024.02.000/0, IC-002794.2024.02.000/0, IC-003444.2024.02.000/5, IC- 004162.2024.02.000/3, IC-007769.2024.02.000/0, IC-008587.2024.02.000/5, IC- 009109.2024.02.000/4, IC-009820.2024.02.000/9, IC-009998.2024.02.000/4, IC- 010944.2024.02.000/7, IC-010949.2024.02.000/0, IC-011151.2024.02.000/5, IC- 001688.2024.02.002/7, IC-001774.2024.02.002/6, IC-000473.2024.02.003/9, IC- 000652.2024.02.003/4, IC-000499.2024.02.005/3, IC-001747.2025.02.000/9, IC- 002257.2025.02.000/7, IC-002619.2025.02.000/1, IC-004252.2025.02.000/6, PP- 004945.2025.02.000/7, PP-005390.2025.02.000/6, PP-005812.2025.02.000/2, NF- 005970.2025.02.000/7, NF-006858.2025.02.000/9, NF-007680.2025.02.000/8, NF-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 709, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Banco Central do Brasil — ÁREA DE REGULAÇÃO. Todos os atos de 24/02/2026