DESPACHO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 2, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: BIOCOSMETICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 05.143.286/0001-88
Processo: 25351.145479/2019-71
Expediente: 0223729196
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.378.779/0022-33
Processo: 25353.484034/2025-32
Expediente: 0895021251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: FUNDACAO CHESF DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL
FACHESF
CNPJ: 42.160.192/0001-43
Processo: 25351.112371/2021-17
Expediente: 3251998212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BENEWAL PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA (INCORPORADORA DE
CLUBE SAÚDE E BEM ESTAR S/A)
CNPJ: 37.543.940/0001-37
Processo: 25351.586015/2020-55
Expediente: 4276964207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMPÓRIO SER NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 12.336.143/0001-58
Processo: 25351.166233/2023-10
Expediente: 0270559231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA LTDA
CNPJ: 42.487.991/0001-29
Pedido de revisão: 25351.902305/2025-65
Processo: 25752.165060/2017-52
Expediente: 0489296178
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MANTIDA A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS) (PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE)
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Autuada: PRINCESS CRUISES LINES LTD.
Embarcação: MAJESTIC PRINCESS - IMO 9614141
Processo: 25353.541849/2025-26
Expediente: 1021467251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: VANIA VITORINA CUNHA BRUM
CPF: ***.849.630-**
Processo: 25351.095452/2023-15
Expediente: 0153635234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: MARINA PORTELA CHAVES
CPF: ***.053.039-**
Processo: 25351.296395/2021-10
Expediente: 1331357216
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: GILSON REIS LIMA
CPF: ***.326.705-**
Processo: 25353.158192/2025-30
Expediente: 0287603253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JULIANO PINHEIRO CALDAS
CPF: ***.068.738-**
Processo: 25351.169802/2023-89
Expediente: 0276355239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: TANIA MARISA MORTARI MAGALHAES
CPF: ***.344.698-**
Processo: 25353.268176/2025-54
Expediente: 0498543251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FRANCEWELL DE AGUILAR FRANCO
CPF: ***.806.966-**
Processo: 25353.231243/2025-85
Expediente: 0426971256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: ALEX SOUSA COSTA
CPF: ***.097.574-**
Processo: 25353.152183/2025-35
Expediente: 0274921251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: EDNA MARIA FEITOSA NEVES MOURA
CPF: ***.351.713-**
Processo: 25353.129339/2025-84
Expediente: 0232225257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: VITI VINÍCOLA CERESER LTDA.
CNPJ: 50.930.072/0001-06
Processo: 25351.097910/2023-42
Expediente: 0157898237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: O.S.S. INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA-
ME
CNPJ: 05.678.757/0001-52
Processo: 25351.583788/2021-61
Expediente: 2192599212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.561322/2023-76
Expediente: 0906069233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: E TAMUSSINO E CIA LTDA.
CNPJ: 33.100.082/0001-03
Processo: 25351.170359/2023-99
Expediente: 0277716239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.
CNPJ: 02.762.121/0004-49
Processo: 25353.417021/2025-58
Expediente: 0766542254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.220.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E VINTE
MIL REAIS)
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Autuada: IHUB EMPREENDEDORISMO DIGITAL LTDA ME.
CNPJ: 37.411.632/0001-58
Processo: 25351.306368/2021-62
Expediente: 3637216211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A
CNPJ: 58.180.316/0001-92
Processo: 25353.408787/2025-41
Expediente: 0750224258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.290.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS E
NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 62.227.509/0043-88
Processo: 25353.461083/2025-05
Expediente: 0854145257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
FLORIANOPOLIS S.A.
CNPJ: 27.844.178/0001-75
Processo: 25741.000007/2025-45
Expediente: 0740182251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÀO S.A
CNPJ: 17.314.329/0001-20
Processo: 25351.149481/2023-04
Expediente: 0243341239
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: LATITUDE WORK SPACES E EVENTOS LTDA
CNPJ: 10.960.061/0002-35
Processo: 25351.951880/2024-19
Expediente: 0107241242
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 953.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL
REAIS)
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Autuada: VETNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERIN LTDA
CNPJ: 73.196.438/0001-60
Processo: 25353.464922/2025-39
Expediente: 0863426255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS
S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.000089/2025-39
Expediente: 0750678259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: WILSON SONS OFFSHORE S.A.
CNPJ: 08.376.900/0001-40
Processo: 25752.249846/2023-79
Expediente: 0405852236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA
CNPJ: 14.372.148/0001-61
Processo: 25742.000081/2025-51
Expediente: 0879645253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS)
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Autuada: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
CNPJ: 60.659.463/0001-91
Processo: 25353.467364/2025-63
Expediente: 0868184250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TAM LINHAS AEREAS S/A.
CNPJ: 02.012.862/0009-17
Processo: 25353.494117/2025-30
Expediente: 0916569250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 570.000,00 (QUINHENTOS E SETENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A
CNPJ: 19.726.111/0001-08
Processo: 25752.000155/2025-31
Expediente: 0901233251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 650.000,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROVIP CGH LTDA
CNPJ: 58.029.734/0001-83
Processo: 25353.494132/2025-88
Expediente: 0916622258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CRUZE GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
CNPJ: 37.969.148/0001-49
Processo: 25351.151343/2023-87
Expediente: 0246548235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: GREAT OCEAN SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
CNPJ: 14.443.614/0001-52
Processo: 25758.023137/2023-13
Expediente: 0035528233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.153302/2023-25
Expediente: 0249202234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.
CNPJ: 14.522.178/0001-07
Processo: 25351.147877/2023-17
Expediente: 0241177236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: MESO OCEÂNICA SERVIÇOS DE EMBARCAÇÕES LTDA ME.
CNPJ: 13.966.745/0001-51
Processo: 25757.364676/2024-92
Expediente: 0894187244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.050021/2023-11
Expediente: 0079242230
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A
CNPJ: 20.413.924/0001-27
Processo: 25742.000082/2025-04
Expediente: 0965658252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 1.430.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E
TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: CONDOR IMPORTADOR & OPERADOR LOGÍSTICO LTDA
CNPJ: 10.794046/0001-83
Processo: 25353.451648/2025-38
Expediente: 0839498250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A.
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.049613/2023-91
Expediente: 00785887233
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0001-60
Processo: 25351.149349/2023-94
Expediente: 0242980232
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: FITOWAY LABORATÓRIO NUTRICIONAL LTDA
CNPJ: 10.848.178/0001-40
Processo: 25351.058073/2023-36
Expediente: 0093155231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: ABN BFAUTY TERCEIRIZAÇÃO LTDA.
CNPJ: 23.372.778/0001-27
Processo: 25351.133808/2023-18
Expediente: 0218240238
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: VIVER DA NATUREZA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 20.256.571/0001-07
Processo: 25351.163949/2023-65
Expediente: 0267206235
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ORTOSPINE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR LTDA.
CNPJ: 08.832.121/0001-01
Processo: 25351.089217/2023-04
Expediente: 0142889236
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: G3 COSMÉTICOS E EQUIPAMENTOS LTDA.
CNPJ: 20.217.798/0001-35
Processo: 25351.124776/2023-60
Expediente: 0203637231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: PATRÍCIA FERNANDA BOROTTO DE MELO
CNPJ: 33.044.097/0001-93
Processo: 25759.000040/2025-86
Expediente: 0638176255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: JAILMA GOMES PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 39.809.802/0001-82
Processo: 25351.305305/2023-51
Expediente: 0491715234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 30.372.881/0001-32
Processo: 25351.305309/2023-39
Expediente: 0491736237
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 82.500,00 (OITENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS
REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: ELLEN NETO DE SOUZA LTDA.