ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2026 (parte 4 de 4)

XI - propor a implementação cotidiana de práticas de controle interno por
administradores e empregados;
XII - propor ações de monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia da
estratégia, dos controles internos e da conformidade corporativa;
XIII - assegurar a adequação da aplicação do Código de Ética e de Padrões de Conduta;
XIV - coordenar as atividades relativas à gestão dos riscos para a integridade;
XV - fornecer apoio técnico e metodológico para que os gestores responsáveis
pelos principais processos de trabalho da organização identifiquem seus respectivos riscos,
e estabeleçam planos de contingência ou de continuidade de negócios;
XVI - coordenar o processo de prestação de contas anual, requerido pelo TCU; e
XVII - exercer outras competências previstas em normas internas da empresa,
bem como outras atividades correlatas definidas pelo Diretor-Presidente.
Seção IV
Ouvidoria
Art. 105 A Ouvidoria se vincula ao Conselho de Administração, ao qual deverá se
reportar diretamente.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá cumprir as resoluções da Comissão Interministerial
de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.
Art. 106 À Ouvidoria compete:
I - receber e examinar sugestões e reclamações visando melhorar o atendimento
da IMBEL em relação a demandas de investidores, empregados, fornecedores, clientes,
usuários e sociedade em geral;
I - receber e examinar denúncias internas e externas, inclusive sigilosas, relativas
às atividades da IMBEL; e
II - outras atividades correlatas definidas pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único. A Ouvidoria deverá dar encaminhamento aos procedimentos
necessários para a solução dos problemas suscitados, e fornecer meios suficientes para os
interessados acompanharem as providências adotadas.
Seção V
Corregedoria
Art. 107 A Corregedoria é vinculada ao Diretor-Presidente da IMBEL, a quem
deverá se reportar diretamente.
§ 1º A Corregedoria se reportará diretamente ao Conselho de Administração em
situações em que se suspeite do envolvimento da Diretoria Executiva.
§ 2º A Corregedoria, no âmbito de suas competências, deve verificar o
cumprimento das resoluções da Comissão Interministerial de Governança, Corporativa e de
Administração de Participações Societárias da União.
Art. 108 As competências da Corregedoria são aquelas definidas no
Regulamento Disciplinar, aprovado pelo Conselho de Administração.
CAPÍTULO X
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Seção I
Exercício Social
Art. 109 O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às
demonstrações financeiras, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Art. 110 A IMBEL deverá elaborar demonstrações financeiras trimestrais e
divulgá-las em sítio eletrônico.
Art. 111 Aplicam-se as regras de escrituração e elaboração de demonstrações
financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nas normas da Comissão
de Valores Mobiliários, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor
registrado naquela Comissão.
Art. 112 Ao fim de cada exercício social, a Diretoria Executiva fará elaborar, com
base na legislação vigente e na escrituração contábil da IMBEL, as demonstrações
financeiras aplicáveis às empresas de capital aberto, discriminando com clareza a situação
do patrimônio da IMBEL e as mutações ocorridas no exercício:
I - balanço patrimonial;
II - demonstração do resultado do exercício;
III - demonstrativo das mutações do patrimônio líquido;
IV - demonstração dos fluxos de caixa;
V - demonstração do valor adicionado;
VI - demonstração do resultado abrangente; e
VII - balanço social.
Art. 113 Outras demonstrações financeiras intermediárias serão preparadas,
caso necessárias ou exigidas por legislação específica.
Seção II
Destinação do Lucro
Art. 114 Observadas as disposições legais, o lucro líquido do exercício terá a
seguinte destinação:
I - absorção de prejuízos acumulados;
II - 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, que não excederá de
20% (vinte por cento) do capital social; e
III - no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado para o
pagamento de dividendos, em harmonia com a política de dividendos aprovada pela IMBEL.
Art. 115 O saldo remanescente será destinado para dividendo ou constituição de
outras reservas de lucros nos termos da lei. A retenção de lucros deverá ser acompanhada
de justificativa em orçamento de capital previamente aprovado pela Assembleia Geral, nos
termos do art. 196 da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976.
Seção III
Pagamento do Dividendo
Art. 116 O dividendo será pago no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que
for declarado, ou até o final daquele ano, quando autorizado pela Assembleia Geral.
Art. 117 Poderá ser imputado ao valor destinado a dividendos, integrado a
respectiva importância, para todos os efeitos legais, o valor da remuneração, paga ou
creditada, a título de juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação pertinente.
Art. 118 Sobre os valores dos dividendos e dos juros, a título de remuneração
sobre o capital próprio, devidos ao Tesouro Nacional, incidirão encargos financeiros
equivalentes à taxa SELIC, a partir do encerramento do exercício social até o dia do efetivo
recolhimento ou pagamento, sem prejuízo da incidência de juros moratórios quando esse
recolhimento ou pagamento não se verificar na data fixada em lei ou assembleia geral,
devendo ser considerada como a taxa diária, para a atualização desse valor durante os cinco
dias úteis anteriores à data do pagamento ou recolhimento, a mesma taxa SELIC divulgada
no quinto dia útil que antecede o dia da efetiva quitação da obrigação.
CAPÍTULO XI
PESSOAL
Art. 119 O regime jurídico do pessoal da IMBEL será o da Consolidação das Leis
do Trabalho, sendo seu pessoal selecionado e admitido de acordo com a legislação em vigor
e as normas da IMBEL.
Parágrafo único. A contratação de empregados será realizada mediante prévia
aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações
para os empregos em comissão, de livre nomeação e exoneração.
Art. 120 Os requisitos para o provimento de empregos, exercícios de empregos
em comissão, funções gratificadas e os respectivos salários, serão fixados no Plano de
Empregos, Carreiras e Salários e no Plano de Empregos em Comissão.
Art. 121 Os empregos em comissão de livre nomeação e exoneração, aprovados
pelo Conselho de Administração, serão submetidos, nos termos da lei, à aprovação da
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, que fixará, também,
o limite de seu quantitativo, ouvido o Comando do Exército.
Art. 122 A cessão de militares da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica para a
IMBEL dependerá de autorização do Comandante da respectiva Força.
Art. 123 Para atender situações justificadas de necessidade temporária de
excepcional interesse público, bem como as decorrentes do aumento transitório no volume
de trabalho que não possam ser atendidas com pessoal efetivo, a IMBEL, observados os
requisitos e as condições previstos na legislação trabalhista, poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, de até dois anos, mediante processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, por meio do Diário Oficial da União.
Parágrafo único. O pessoal contratado nos termos deste artigo não poderá:
a) receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
b) ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de emprego em comissão ou função gratificada; e
c) ser novamente contratado pela IMBEL, com fundamento neste artigo, antes
de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 124 O Regimento Interno da IMBEL definirá e estabelecerá:
I - a estrutura organizacional e funcional da IMBEL, as competências específicas
dos elementos orgânicos componentes e as respectivas atribuições de seus integrantes; e
II - as atribuições dos respectivos Diretores.
Art. 125 Em caso de extinção da IMBEL, seus bens e direitos, atendidos os
encargos e as responsabilidades assumidos e respeitados os direitos de terceiros, reverterão
ao patrimônio da União, mediante proposta do Comandante do Exército.
(APROVADO EM AGE 01/2026/IMBEL, REALIZADA EM 28/01/2026)
Confere com o original.
ANGÉLICA LESSA DE AGUIAR MEDEIROS
Secretária da Assembleia