ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 1/2026 (parte 3 de 4)

XVIII - submeter, ao Conselho de Administração, matérias que dependam de sua
decisão, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, acompanhadas, quando for o
caso, dos elementos ou documentos sujeitos ao seu exame e pronunciamento, inclusive
Pareceres Jurídicos;
XIX - propor atos de renúncia, transação judicial ou extrajudicial, para pôr fim a
litígios ou pendências, submetendo-os à aprovação do Conselho de Administração, exceto
para os casos já regulamentados em lei e observando-se o limite fixado na legislação
vigente;
XX - designar empregados da IMBEL para missões no exterior, observados os
preceitos da legislação vigente;
XXI - movimentar recursos da IMBEL e formalizar obrigações em geral, mediante
assinatura do Diretor-Presidente e, na falta deste, assinatura de outro diretor, nos
respectivos instrumentos obrigacionais, podendo esta competência ser delegada a
procuradores ou empregados da IMBEL, relacionados em atos específicos da Diretoria
Executiva;
XXII - colocar à disposição dos outros órgãos estatutários:
a) pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar o necessário apoio técnico;
b) auditoria independente para prestar-lhe os esclarecimentos julgados
necessários; e
c) serviços jurídicos da IMBEL.
XXIII - apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração
do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
a) o Plano de Negócios para o exercício anual seguinte;
b) a Estratégia de Longo Prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades
para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos; e
c) o potencial não ativado das capacidades produtivas destinadas à manutenção
da capacidade estratégica.
XXIV - indicar os representantes da IMBEL nos órgãos estatutários de suas
participações societárias;
XXV - aprovar o seu Regimento Interno; e
XXVI - autorizar a locação, o comodato e a cessão de uso de bens do ativo
circulante e não circulante, não destinados à atividade finalística.
Parágrafo único. Os Diretores não poderão praticar atos de liberalidade à custa
da IMBEL, nem usar a denominação social em operações estranhas aos objetivos sociais, ou
de mero favor, notadamente em fianças, avais e abonos.
Seção VII
Atribuições do Diretor-Presidente
Art. 73 Sem prejuízo das demais atribuições da Diretoria Executiva, compete
especificamente ao Diretor-Presidente da IMBEL:
I - dirigir, supervisionar, coordenar e controlar as atividades e a política
administrativa da IMBEL;
II - coordenar as atividades dos membros da Diretoria Executiva;
III - representar a IMBEL em juízo e fora dele, podendo, para tanto, constituir
procuradores "ad-negotia" e "ad-judicia", especificando os atos que poderão praticar nos
respectivos instrumentos do mandato;
IV - assinar, com um Diretor, os atos que constituam, extingam ou alterem direitos
ou obrigações da IMBEL, bem como aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com
ela, podendo, para tanto, delegar atribuições ou constituir procurador para esse fim;
V - admitir, designar, promover, transferir, remover, dispensar, elogiar e punir
empregados, na forma da lei e do sistema normativo da IMBEL, permitida a delegação;
VI - expedir as resoluções da Diretoria Executiva;
VII - instituir e homologar os processos de licitação, podendo delegar tais
atribuições;
VIII - conceder afastamento e licenças aos demais membros da Diretoria
Executiva, inclusive a título de férias;
IX - designar os substitutos dos membros da Diretoria Executiva;
X - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
XI - manter os Conselhos de Administração e Fiscal informados das atividades e
da situação da IMBEL;
XII - exercer outras atribuições que lhe forem fixadas pelo Conselho de
Administração; e
XIII - praticar os atos de gestão que não se incluam nas atribuições do Conselho
de Administração ou da Diretoria Executiva.
Seção VIII
Atribuições dos Demais Diretores Executivos
Art. 74 São atribuições dos demais Diretores Executivos:
I - gerir as atividades da sua área de atuação;
II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição
das políticas a serem seguidas pela IMBEL e relatando os assuntos da sua respectiva área de
atuação; e
III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da IMBEL
estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de
atuação.
Parágrafo único. O Regimento Interno estabelecerá as áreas de atuação dos
demais Diretores, fixando as respectivas atribuições e poderes.
CAPÍTULO VI
CONSELHO FISCAL
Seção I
Caracterização
Art. 75 O Conselho Fiscal é órgão permanente de fiscalização, de atuação
colegiada e individual. Além das normas previstas na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
e sua regulamentação, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da IMBEL as disposições
para esse Colegiado previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, inclusive aquelas
relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para
investidura e a remuneração.
Seção II
Composição
Art. 76 O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e
respectivos suplentes, tendo a seguinte composição:
I - 1 (um) indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda, como representante do
Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a
Administração Pública Federal; e
II - 2 (dois) membros indicados pelo Ministro de Estado da Defesa.
Parágrafo único. Dentre os indicados pelo Ministro de Estado da Defesa, aquele
que presidirá o Conselho Fiscal deverá pertencer ao Comando do Exército.
Seção III
Prazo de Atuação
Art. 77 O prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois)
anos, permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.
§ 1º No prazo a que se refere o caput serão considerados os períodos anteriores
de atuação ocorridos há menos de 2 (dois) anos.
§ 2º Atingido o limite a que se refere o caput, o retorno do membro do Conselho
Fiscal só poderá ser efetuado após decorrido prazo equivalente a um prazo de atuação.
Art. 78 Na primeira reunião após a eleição, os membros do Conselho Fiscal assinarão
o termo de adesão ao Código de Conduta e Integridade, bem como às Políticas da IMBEL.
Seção IV
Requisitos e Vedações
Art. 79 Os membros do Conselho Fiscal deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para exercício das suas atividades determinados pela
Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016,
e por demais normas que regulamentem a matéria.
Art. 80 Os requisitos e as vedações exigíveis para os Conselheiros Fiscais deverão
ser respeitados em todas as eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§ 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida
pelo formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos.
§ 2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro, importará em
rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração da IMBEL.
§ 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das
hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado.
§ 4º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar
sobre a observância dos requisitos e vedações para investidura dos membros.
Seção V
Vacância e Substituição Eventual
Art. 81 Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos em suas ausências ou
impedimentos eventuais pelos respectivos suplentes.
Art. 82 Na hipótese de vacância, o Presidente do Conselho Fiscal convocará o
respectivo suplente, que o substituirá até eleição do novo titular pela Assembleia Geral.
Seção VI
Reunião
Art. 83 O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º O Conselho Fiscal será convocado pelo Presidente ou pela maioria dos
membros do Colegiado.
§ 2º A pauta da reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, salvo quando nas hipóteses devidamente
justificadas pela IMBEL e acatadas pelo Colegiado.
§ 3º As reuniões do Conselho Fiscal devem, em regra, ser presenciais, admitindo,
excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo Colegiado.
§ 4º As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros
presentes e serão registradas no livro de atas, podendo ser lavradas de forma sumária.
§ 5º Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o
conselheiro fiscal dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não
sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Conselho Fiscal.
§ 6º As atas do Conselho Fiscal devem ser redigidas com clareza e registrar as
decisões tomadas, as pessoas presentes, os votos divergentes e as abstenções de voto.
Seção VII
Competências
Art. 84 Compete ao Conselho Fiscal, sem prejuízo de outras atribuições que lhe
sejam conferidas em virtude de disposição legal:
I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
II - opinar e emitir parecer sobre o relatório anual da administração e as
demonstrações financeiras do exercício social;
III - opinar e emitir parecer sobre as propostas do Conselho de Administração e
da Diretoria Executiva, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do
capital social, de títulos e de valores mobiliários, planos de investimentos ou orçamentos de
capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos Órgãos de Administração e,
se estes não adotarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da IMBEL,
à Assembleia Geral, ao Ministério da Defesa e à Secretaria do Tesouro Nacional, os erros,
fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis;
V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração
retardarem por mais de um mês essa convocação, e a Extraordinária, sempre que
ocorrerem motivos graves ou urgentes;
VI - analisar, pelo menos trimestralmente, as demonstrações financeiras
elaboradas periodicamente pela IMBEL;
VII - exercer as atribuições previstas neste artigo, quando cabíveis, durante a
eventual liquidação da IMBEL;
VIII - examinar o Plano Anual de Auditoria Interna e o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna;
IX - assistir as reuniões do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva,
em que se deliberar sobre assuntos que ensejam parecer do Conselho Fiscal;
X - aprovar o seu Regimento Interno e suas alterações;
XI - elaborar seu Plano de Trabalho Anual;
XII - realizar sua autoavaliação com base na execução do Plano de Trabalho Anual;
XIII - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros, quaisquer outros documentos e requisitar informações; e
XIV - fornecer, sempre que solicitadas, informações sobre matéria de sua
competência à União.
CAPÍTULO VII
COMITÊ DE AUDITORIA
Seção I
Caracterização
Art. 85 O Comitê de Auditoria é o órgão de assessoramento ao Conselho de
Administração, auxiliando este, entre outros, no monitoramento da qualidade das
demonstrações financeiras, dos controles internos, da conformidade, do gerenciamento de
riscos e das auditorias interna e independente.
Art. 86 O Comitê de Auditoria terá autonomia operacional e dotação
orçamentária, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de
Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e
investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização
de especialistas independentes.
Seção II
Composição
Art. 87 Os membros do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião, elegerão
o seu Presidente, que deverá ser membro independente do Conselho de Administração.
Art. 88 Caberá ao Presidente do Comitê de Auditoria, em sua primeira reunião,
dar cumprimento às deliberações do órgão, com registro no livro de atas.
Art. 89 Os membros do Comitê de Auditoria devem ter reputação ilibada e
experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente
na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da IMBEL, sendo que pelo menos
1 (um) membro deve ter reconhecida experiência profissional em assuntos de contabilidade
societária e ao menos 1 (um) deve ser conselheiro independente.
Art. 90 São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria as
estabelecidas no art. 25 da Lei nº 13.303/16 e no art. 39 do Decreto nº 8.945/16, além das
demais normas aplicáveis.
§ 1º O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de
documentação mantida na sede da IMBEL pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contado a
partir do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 2º É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria.
§ 3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá opinar
sobre a observância dos requisitos e vedações para os membros.
Seção III
Mandato
Art. 91 O mandato dos membros do Comitê de Auditoria será de 3 (três) anos,
não coincidente para cada membro, permitida uma única reeleição.
§ 1º Os membros do Comitê de Auditoria poderão ser destituídos pelo voto
justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração.
§ 2º O membro do Comitê de Auditoria somente poderá voltar a integrar tal
órgão na IMBEL após decorridos, no mínimo, três anos do final de seu mandato anterior.
Seção IV
Vacância e Substituição Eventual
Art. 92 No caso de vacância de membro do Comitê de Auditoria, o Conselho de
Administração elegerá o substituto para completar o mandato do membro anterior.
Art. 93 O cargo de membro do Comitê de Auditoria é pessoal e não admite
substituto temporário. No caso de ausências ou impedimentos eventuais de qualquer
membro do comitê, este deliberará com os remanescentes.
Seção V
Reunião
Art. 94 O Comitê de Auditoria deverá realizar duas reuniões mensais.
§ 1º As reuniões serão registradas mediante atas, as quais deverão ser
encaminhadas ao Conselho de Administração.
§ 2º A IMBEL deverá divulgar as atas de reuniões do Comitê de Auditoria.
§ 3º Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação
da ata possa pôr em risco interesse legítimo da IMBEL, apenas o seu extrato será
divulgado.
§ 4º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos
de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria
estatutário, observada a transferência de sigilo.
Seção VI
Competências
Art. 95 Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras
competências previstas na legislação:
I - opinar sobre a contratação e destituição de auditor independente;
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes, avaliando sua
independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às
necessidades da IMBEL;
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de
auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da IMBEL;
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno,
das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela IMBEL;
V - avaliar e monitorar exposições de risco da IMBEL, podendo requerer, entre
outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a:
a) remuneração da Administração;
b) utilização de ativos da IMBEL; e
c) gastos incorridos em nome da IMBEL.
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração e a área de auditoria
interna, a adequação e divulgação das transações com partes relacionadas;
VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados,
as conclusões e suas recomendações, registrando, se houver, as divergências significativas
entre administração, auditoria independente e o próprio Comitê de Auditoria Estatutário em
relação às demonstrações financeiras;
VIII - apreciar as informações contábeis da IMBEL, antes da sua divulgação; e
IX - participar, com ao menos um de seus membros, das reuniões do Conselho
de Administração que tratem das demonstrações contábeis periódicas, da contratação do
auditor independente, do PAINT e do RAINT.
Parágrafo único. O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para
receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à IMBEL, em matérias
relacionadas ao escopo de suas atividades.
CAPÍTULO VIII
COMITÊ DE PESSOAS, ELEGIBILIDADE, SUCESSÃO E REMUNERAÇÃO
Seção I
Caracterização
Art. 96 A IMBEL disporá de Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração que visará assessorar os acionistas e o Conselho de Administração nos
processos de indicação, de avaliação, de sucessão e de remuneração dos administradores,
conselheiros fiscais e demais membros de órgãos estatutários.
Seção II
Composição
Art. 97 O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração será
constituído por 3 (três) membros, sendo integrantes do Conselho de Administração e do
Comitê de Auditoria, sem remuneração adicional, observados os artigos 156 e 165 da Lei nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração que participarão
desse Comitê devem ser em sua maioria independentes.
Seção III
Competências
Art. 98 Compete ao Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração:
I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de membros do
Conselho de Administração e Conselheiros Fiscais, sobre o preenchimento dos requisitos e
a ausência de vedações para as respectivas eleições;
II - opinar, de modo a auxiliar os membros do Conselho de Administração na
indicação de diretores e membros do Comitê de Auditoria;
III - verificar a conformidade do processo de avaliação e dos treinamentos dos
administradores e Conselheiros Fiscais;
IV - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração e no acompanhamento
do plano de sucessão de administradores;
V - auxiliar o Conselho de Administração na avaliação das propostas relativas à
política de pessoal e no seu acompanhamento; e
VI - auxiliar o Conselho de Administração na elaboração da proposta de
remuneração dos administradores para submissão à Assembleia Geral.
§ 1º O Comitê deverá se manifestar no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, a
partir do recebimento de formulário padronizado da entidade da Administração Pública
responsável pelas indicações, sob pena de aprovação tácita e responsabilização de seus
membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito.
§ 2º As manifestações do Comitê, que serão deliberadas por maioria de votos
com registro em ata, que deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos,
inclusive dissidências e protestos e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas.
§ 3º A manifestação do Comitê será encaminhada ao Conselho de
Administração, que deverá incluir, na proposta da administração para a realização da
assembleia geral que tenha na ordem do dia a eleição de membros do conselho de
administração e do conselho fiscal, sua manifestação acerca do enquadramento dos
indicados aos requisitos e vedações legais, regulamentares e estatutários à luz da
autodeclaração e documentos apresentados pelo indicado e da manifestação do Comitê.
§ 4º O mesmo procedimento descrito no §3º acima deverá ser observado na
eleição de diretores e membros do Comitê de Auditoria, sendo que a manifestação do
Conselho de Administração deverá constar da ata da reunião que tiver como ordem do dia
a eleição dos membros desses órgãos.
§ 5º As atas das reuniões do Conselho de Administração que deliberarem sobre
os assuntos acima mencionados deverão ser divulgadas.
§ 6º Na hipótese de o Comitê de Elegibilidade, Pessoas, Sucessão e
Remuneração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da
IMBEL, apenas o seu extrato será divulgado.
§ 7º A restrição de que trata o parágrafo anterior não será oponível aos órgãos
de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de
Elegibilidade, Pessoas, Sucessão e Remuneração, observada a transferência de sigilo.
CAPÍTULO IX
UNIDADES INTERNAS DE GOVERNANÇA
Seção I
Descrição
Art. 99 A IMBEL terá Auditoria Interna, Área de Integridade, Gestão de Riscos e
Controle Interno, Ouvidoria e Corregedoria.
Art. 100 O Conselho de Administração estabelecerá a Política de Seleção para os
titulares dessas unidades, com assessoramento do Comitê de Pessoas, Elegibilidade,
Sucessão e Remuneração.
Seção II
Auditoria Interna
Art. 101 A Auditoria Interna é vinculada ao Conselho de Administração, a quem
deverá se reportar diretamente.
Parágrafo único. A Auditoria Interna deverá cumprir as resoluções da Comissão
InterministerialdeGovernançaCorporativaedeAdministraçãodeParticipaçõesSocietáriasdaUnião.
Art. 102 À Auditoria Interna compete:
I - executar as atividades de auditoria de natureza contábil, financeira,
orçamentária, administrativa, patrimonial e operacional da IMBEL;
II - propor as medidas preventivas e corretivas das inconformidades
detectadas;
III - verificar o cumprimento e a implementação pela IMBEL das recomendações
ou determinações da Controladoria-Geral da União - CGU, do Tribunal de Contas da União
- TCU e dos demais órgãos de controle e do Conselho Fiscal;
IV - auxiliar o Conselho de Administração em outras atividades correlatas;
V - avaliar a adequação do controle interno, a efetividade da gestão dos riscos e
dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração,
classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo
de demonstrações financeiras; e
VI - manter o Comitê de Auditoria informado dos trabalhos desenvolvidos pela
Auditoria Interna, por meio de reuniões, relatórios das visitas de auditoria e relatórios
trimestrais de auditoria.
Seção III
Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno
Art. 103 A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno se vincula:
I - diretamente ao Diretor e conduzida por ele; ou
II - ao Diretor-Presidente, por intermédio do Vice-Presidente Executivo ou outro
Diretor, que irá conduzi-la, podendo este ter outras competências.
§ 1º A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno se reportará
diretamente ao Conselho de Administração em situações em que se suspeite do
envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este se furtar à
obrigação de adotar medidas necessárias em relação à situação a ele relatada.
§ 2º A Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno deverá cumprir
as resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração
de Participações Societárias da União.
Art. 104 À Área de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno compete:
I - propor políticas de Integridade, Gestão de Riscos e Controle Interno para a
IMBEL, as quais deverão ser periodicamente revisadas e aprovadas pelo Conselho de
Administração, e comunicá-las a todo o corpo funcional da organização;
II - verificar a aderência e propor melhorias de desenho da estrutura
organizacional e dos processos, produtos e serviços da IMBEL às leis, normativos, políticas e
diretrizes internas e demais regulamentos aplicáveis;
III - comunicar à Diretoria Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e
ao Comitê de Auditoria a ocorrência de ato ou conduta em desacordo com as normas
aplicáveis à IMBEL;
IV - verificar a aplicação adequada do princípio da segregação de funções, de
forma que seja evitada a ocorrência de conflitos de interesse e fraudes;
V - verificar o cumprimento do Código de Conduta e Integridade, conforme Art.
18 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, bem como promover treinamentos
periódicos aos empregados e dirigentes da IMBEL sobre o tema;
VI - coordenar os processos de identificação, classificação e avaliação dos riscos
a que está sujeita a IMBEL, verificando a efetividade dos controles existentes para os
processos críticos da empresa;
VII - coordenar a elaboração e monitorar os planos de ação para mitigação dos
riscos identificados, verificando continuamente a adequação e a eficácia da gestão de riscos;
VIII - propor diretrizes para elaboração dos planos de contingência necessários,
atinentes aos riscos considerados relevantes pela IMBEL;
IX - elaborar relatórios periódicos de suas atividades, submetendo-os à Diretoria
Executiva, aos Conselhos de Administração e Fiscal e ao Comitê de Auditoria;
X - disseminar a importância da Integridade, Gestão de Riscos e do Controle
Interno bem como a responsabilidade de cada área da IMBEL nestes aspectos;