SÚMULA Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001* (*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção I, de 26/07, 27/07 e 28/07/2004. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 19/07/2004.
SÚMULA Nº 9, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001*
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/02/2026