SÚMULA Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

SÚMULA Nº 87, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no DOU, Seção I, 8/10, 9/10 e e 10/10/2025
"É dispensada a restituição dos valores correspondentes às vantagens pessoais,
recebidas em excesso e de boa fé, até o dia 18 de novembro de 2015, em razão
da aplicabilidade imediata do teto remuneratório de que trata a Emenda
Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003."
LegislaçãoPertinente:art.37,incisoXI,daConstituição,art.9ºdaEmendaConstitucionalnº41,
de 19 de dezembro de 2003, e art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Manifestação jurídica: PARECER nº 00081/2024/SGCT/AGU, constante do NUP
00692.003511/2015-27.
Precedentes: Julgamento, no Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, dos
Recursos Extraordinários nº 609.381, Relator Ministro Teori Zavascki, e nº 606.358,
Relator Ministra Rosa Weber, ambos submetidos à sistemática da repercussão geral
(Temas 480 e 257, respectivamente) e dos recursos repetitivos, prevista nos arts. 1.035
e 1.036 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, com
trânsito em julgado certificado em 7 de abril de 2015 e 25 de maio de 2016,
respectivamente.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS