SÚMULA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018

SÚMULA Nº 83, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018
Publicada no DOU, Seção I, 31/10, 01/11 e 05/11/2018
"Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos
financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial
de Cargos do DNIT".
REFERÊNCIAS:
Legislação: Constituição Federal - art. 40, § 8°; Lei Nº 10.233, de 5 de junho de 2001;
e Lei Nº 11.171, de 2 de setembro de 2005.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal - RE Nº 677.730/RS, Pleno, DJe de
24.10.2014.