SÚMULA Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

SÚMULA Nº 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 19/12, 20/12 e 23/12/2013
Alterar a Súmula nº 66, da AGU, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as
autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de
sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme
fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via
administrativa."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Art. 24, § 4º da Lei nº 8.906/94.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - AgRg no REsp 1.250.945-RS, Relator Min.
Benedito Gonçalves, DJe de 01/07/2011 (Primeira Turma); AgRgAg no REsp 31.791-RS,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 26/09/2011; AgRg nos AI 1.093.583-RS,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 24/09/2009; AgRg nos EDcl nos EDcl no
REsp 1.241.913-RS, Relator Min. Humberto Martins, DJe de 04/11/2011 (Segunda Turma);
AgRgAg no REsp 1.097.033-RS, Relatora Min. Laurita Vaz, DJe de 01/08/2011, AgRg no
REsp 1.179.907-RS, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.173.974-RS,
Relator Min. Gilson Dipp, DJe de 09/03-2011 e AgRg no REsp 1.169.978-RS, Relator
Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/06/2010 (Quinta Turma); AgRg no REsp 998.673-RS,
Relator Min. Celso Limongi, Dje de 03/08/2009 (Sexta Turma). Supremo Tribunal Federal
- ADI 2527 MC/DF, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ de 23/11/2007, (Tribunal Pleno).