SÚMULA Nº 5, DE 08 DE MARÇO DE 2001* (*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção I, de 26, 27 e 28/07/2004. Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 4, de 19/07/2004
SÚMULA Nº 5, DE 08 DE MARÇO DE 2001*
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/02/2026