SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 23 de fevereiro de 2026, página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/02/2026

SÚMULA Nº 44, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009
Publicada no DOU, Seção I, de 15/09; 16/09 e 17/09/2009 (*) Alterada pela Súmula nº
65, de 05 de Julho de 2012.