SÚMULA Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 (*) Cancelada pela PORTARIA AGU Nº 721, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025, publicada no DOU, Seção I, de 07/01/2026, 08/01/2026 e 09/01/2026.
SÚMULA Nº 39, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/02/2026