SÚMULA Nº 27, DE 09 DE JUNHO DE 2008

SÚMULA Nº 27, DE 09 DE JUNHO DE 2008
Publicada no DOU, Seção I, de 10/06; 11/06 e 12/06/2008
"Para concessão de aposentadoria no RGPS, é permitido o cômputo do tempo de
serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
independente do recolhimento das contribuições sociais respectivas, exceto para
efeito de carência."
REFERÊNCIAS:
Legislação: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 55, § 2º).
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: EREsp 643.927/SC, Rel. Min. Hamilton
Carvalhido; EREsp 576.741/RS, Rel. Min. Hélio Guaglia Barbosa (Terceira Seção). Turma
Nacional de Uniformização: PU nº 200372020503266/SC, Súmula 24 (DJ de
10/03/2005).