SÚMULA Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 2006

SÚMULA Nº 22, DE 05 DE MAIO DE 2006
Publicada no DOU, Seção I, de 10/05; 11/05 e 12/05/2006
"Não se exigirá prova de escolaridade ou habilitação legal para inscrição em
concurso público destinado ao provimento de cargo público, salvo se a exigência
decorrer de disposição legal ou, quando for o caso, na segunda etapa de concurso
que se realize em duas etapas".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal: arts. 5º, XIII, e 37, I e II; - Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990: arts. 5º, IV, 7º e 11.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: ADI nº 1.188/DF, Rel. Min. Carlos Velloso; ADI
nº 1.040, Rel. Min. Néri da Silveira (Tribunal Pleno); RE nº 184.425/RS, Rel. Min. Carlos
Velloso (Segunda Turma); RMS nº 22.790/RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE's: 423.752/MG
e 392.976/MG Rel. Min. Sepúlveda Pertence (Primeira Turma). Superior Tribunal de
Justiça: Enunciado 266 da Súmula do STJ; REsp's: 131.340/MG e ED no AgRg no AI nº
397.762/DF Rel. Min. Gilson Dipp; 173.699/RJ e AgRg no Ag nº 110.559-DF, RMS nº
10.764/MG Rel. Min. Edson Vidigal; RMS nº 12.763/TO, REsp's 532.497/SP e 527.560, Rel.
Min. Felix Fischer, (Quinta Turma); RMS's: 9.647/MG, Rel. Min. Vicente Leal, 15.221/RR,
Rel. Min. Paulo Medina (Sexta Turma); MS's: 6.200/DF, Rel. Min. Vicente Leal; 6.559/DF
e 6.855/DF, 6.742/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; 6.867/DF, Rel. Min. Edson Vidigal,
e 6.479/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar (Terceira Seção).