SÚMULA Nº 21, DE 19 DE JULHO DE 2004

SÚMULA Nº 21, DE 19 DE JULHO DE 2004
Publicada no DOU, Seção I, de 20/07; 21/07 e 22/07/2004
"Os integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais têm direito
às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996,
concedidas igualmente aos Policiais Federais."
REFERÊNCIA:
Legislação Pertinente: Lei nº 9.266, de 15/03/1996.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 236.089/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa e AI
nº 222.118/DF, Rel. Min. Marco Aurélio. Superior Tribunal de Justiça - Mandados de
Segurança nºs 6.722/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; 7.494/DF, Rel. Min. Fontes de
Alencar; 6.415/DF, Rel. Min. Fontes de Alencar; e 6.046/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves
(Terceira Seção).