SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997*

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 23 de fevereiro de 2026, página 4. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 23/02/2026

SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997*
(*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção I, de 26, 27
e 28/07/2004.