SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002*

SÚMULA Nº 15, DE 16 DE OUTUBRO DE 2002*
Republicada no DOU, Seção I, de 20/10, 21/10 e 22/10/2008
(*) Redação alterada pelo Ato de 16 de outubro de 2008.
"A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de
plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em
procedimento administrativo, observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com a
redação dada pelos Decretos nºs 4.729, de 09 de junho de 2003 e 5.699, de 13 de
fevereiro de 2006.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp's nºs 172.869-SP, Rel. Min. Jorge
Scartezzini, 149.205-SP, Rel. Min. Edson Vidigal (Quinta Turma); REsp's nºs: 174.435-SP,
Rel. Min. Fernando Gonçalves; 140.766-PE, Rel. Min. Fernando Gonçalves (Sexta
Turma).