SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.029, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.029, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM 8470.50.10
Ex Tipi: sem enquadramento
Mercadoria: Terminal eletrônico de pagamentos, capaz de processar e registrar em
tempo real transações financeiras (TEF) em estabelecimentos comerciais, com leitor de cartões
magnéticos, com chip e sem contato, conectividade via rede celular 4G LTE, Wi-Fi e Bluetooth,
sistema de geolocalização (GNSS), processador Quad-Core A53 de 2,0 GHz, coprocessador de
segurança RISC Core 204 MHz, memória RAM de 1 GB (expansível a 2 GB) e memória flash de
8 GB (expansível a 32 GB), visor TFT colorido de 4 polegadas (480 x 800 pixels) e câmera frontal
de 0,3 MP, touchscreen capacitivo opcional, medindo 80 mm x 78 mm x 24 mm; podendo ser
utilizado no ponto de venda (PDV) ou distante dele, mediante uso de bateria externa
opcional.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM constante da TEC, aprovada pela
Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº
11.158, de 29 de julho de 2022, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435,
de27dejaneiro1992,eatualizadaspelaInstruçãoNormativaRFBnº2.169,de29dedezembro
de 2023, e alterações posteriores; Instrução Normativa RFB nº 2.171, de 2 de janeiro de
2024.
DANIELLE CARVALHO DE LACERDA
Presidente da 3ª Turma