ANEXO RENATO DA SILVA ALMEIDA EPP / 14.442.229/0001-90 25351.024118/2026-11 / 70753 - AE - CONCESSÃO - OUTROS PRODUTOS OU SUBSTÂNCIAS SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL (Portaria nº 344/98), EXCETO MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0125350261 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. -------------------------------------- DNA PHARMA BRASIL LTDA / 57.350.465/0001-90 25351.233364/2025-81 / 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 1611396255 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação dos documentos de instrução exigidos nos incisos III e IV do art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 688, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 193. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 23/02/2026