RESOLUÇÃO-RE Nº 661, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM PÓ DA MARCA EQUALIV BODY PROTEIN
CACAU (FALSIFICADO)(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0161714/26-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar em pó da
marca Equaliv Body Protein Cacau, comercializados por DB12 Comércio de Suplementos e
Alimentos - 60.603.041/0001-02; WILLIAM TAKESHI KOMADA NOBREGA - 49.629.014/0001-
68; 61.479.139 KHAUE YURI SOUZA DE MARTINO - 61.479.139/0001-54; e 61.786.242
PAMELA DOS SANTOS AMORIM DA ROCHA - 61.786.242/0001-47, em plataformas
eletrônicas de venda. A fabricante ALTHAIA S.A. INDUSTRIA FARMACEUTICA -
48.344.725/0007-19 não reconhece a produção desses produtos falsificados que
apresentam em sua rotulagem código de barras extrapolando a área branca delimitada;
tabela nutricional com contorno desalinhado; selo de segurança em alumínio de baixíssima
qualidade; impressão de baixa qualidade em papel opaco com ausência do acabamento
soft touch e verniz UV brilho; entre outras. Foram infringidos os dispositivos legais: arts.
10, 21, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29
da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 3 da
Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024; anexos I II e III da Instrução
Normativa - IN nº 281, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999."