RESOLUÇÃO-RE Nº 4.277, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025(*) (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: VERDEFLORA PRODUTOS NATURAIS LTDA (NATUFORME PRODUTOS
NATURAIS) - CNPJ: 02200052000137
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS
ALIMENTARES (ACABADOS E EM ESTOQUE NA EMPRESA FABRICADOS ATÉ O DIA
07/10/2025);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1436534/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o Termo de Desinterdição nº 04-3710505-01-
08102025, emitido pela Secretaria de Estado de Saúde Espírito Santo (VISA-ES), que
desinterditou a empresa em 07/10/2025, ao constatar que as irregularidades que levaram
à interdição cautelar da empresa foram sanadas. Na inspeção realizada entre 18 e 19 de
agosto de 2025, a empresa não atendia às Boas Práticas de Fabricação de alimentos,
apresentando falhas graves como: falhas na estrutura física e condições inadequadas de
higienização e conservação; uso de produtos não regularizados nos processos de
higienização; falhas no controle integrado de pragas e vetores; ausência de rastreabilidade
dos seus produtos e das matéria primas usadas; falhas na armazenagem dos insumos e
matérias-primas; ausência de equipamentos essenciais na tecnologia de produção de
suplementos alimentares; ausência de controle de qualidade e estudos de estabilidade
para os suplementos alimentares produzidos; ausência de Programa de Controle de
Alergênicos (PCAL); ausência da declaração no rótulo da advertência de risco de
contaminação por alergênicos; e, uso de local não licenciado e sem condições higiênico-
sanitárias para armazenamento de insumos e produtos. A medida é válida somente para os
produtos fabricados até 07/10/2025. Infringindo: o art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da
Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Anexos I e II da Resolução - RDC nº 275, de 21
de outubro de 2002; arts. 7 e 13 da Resolução RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo
em vista o inciso xv, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da
Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022."
(*) Republicada por ter saído com incorreção no original, publicado no Diário
Oficial da União nº 208, de 31 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 151.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 5.105, de 18 de dezembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº. 243, de 22 de dezembro de 2025, Seção I, pág. 435, conforme
expedientes nº 1532724/25-0 e 0126489/26-2.
Onde se lê: Materiais de uso médico da classe III e Equipamentos de uso
médico das classes III e IV.
Leia-se: Materiais de uso médico da classe IV e Equipamentos de uso médico
das classes III e IV.