RESOLUÇÃO GECEX Nº 864, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .NCM .Nº Ex .Alíquota
(%)
.Descrição .Quota .Início da Vigência .Término da Vigência
. .8507.60.00 .063 .0 . Arranjos de baterias, de íons de lítio, com capacidade nominal de 5,8 Ah, tensão de 14,8 V, com circuito
de proteção de corrente de descarga máxima de 4 A, corrente de carga máxima de 2 A, com 4 terminais
de fios 15 cm, montados em placa de resina epóxi, com capa de poli(cloreto de vinila) (PVC), com
dimensões de: 75 mm de comprimento, 67 mm de largura e 37 mm de altura.
.- .25/02/2026 .24/02/2027
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na
Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da Secretaria-
Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 12 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.008271/1956-19 e nº 48052.811087/2024-40, de interesse da empresa
Irmãos Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
54.170/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000022/2026-15), para realizar pesquisa de
calcário dolomítico em uma área de 995,84ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 13 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.008271/1956-19 e nº 48052.811088/2024-94, de interesse da empresa
Irmãos Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
54.170/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000022/2026-15), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.570,10ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 14 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.008271/1956-19 e nº 48052.811089/2024-39, de interesse da empresa
Irmãos Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
54.170/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000022/2026-15), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.644,36ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 15 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.008271/1956-19 e nº 48052.811090/2024-63, de interesse da empresa
Irmãos Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41, encaminhados pelo Ofício nº
54.170/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000022/2026-15), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.709,31ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 16 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48401.910625/2015-80 e nº 48052.810463/2025-60, de interesse da empresa Pvi
Mineração e Comércio de Areia Ltda., CNPJ nº 07.611.903/0001-58, encaminhados pelo
Ofício nº 954/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000138/2026-46), para realizar
pesquisa de areia e argila em uma área de 998,22ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 17 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48401.910625/2015-80 e nº 48052.810464/2025-12, de interesse da empresa Pvi
Mineração e Comércio de Areia Ltda., CNPJ nº 07.611.903/0001-58, encaminhados pelo
Ofício nº 954/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000138/2026-46), para realizar
pesquisa de areia e argila em uma área de 997,80ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 18 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48401.910625/2015-80 e nº 48052.810465/2025-59, de interesse da empresa Pvi
Mineração e Comércio de Areia Ltda., CNPJ nº 07.611.903/0001-58, encaminhados pelo
Ofício nº 954/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000138/2026-46), para realizar
pesquisa de areia e argila em uma área de 991,12ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 19 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48401.910625/2015-80 e nº 48052.810466/2025-01, de interesse da empresa Pvi
Mineração e Comércio de Areia Ltda., CNPJ nº 07.611.903/0001-58, encaminhados pelo
Ofício nº 954/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000138/2026-46), para realizar
pesquisa de areia e argila em uma área de 996,37ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Uruguaiana/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 20 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.802894/1973-73 e nº 48080.884157/2021-07, de interesse da empresa Calpar
Comércio de Calcário Ltda., CNPJ nº 76.109.594/0001-35, encaminhados pelo Ofício nº
139/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000079/2026-14), para realizar pesquisa de ouro,
areia e calcário em uma área de 4.641,32ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonfim/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da Anac e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 21 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48400.802894/1973-73 e nº 48080.884158/2021-43, de interesse da empresa Calpar
Comércio de Calcário Ltda., CNPJ nº 76.109.594/0001-35, encaminhados pelo Ofício nº
139/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000079/2026-14), para realizar pesquisa de ouro,
areia e calcário em uma área de 3.197,94ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonfim/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 22 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48424.984002/2019-17 e nº 48080.884001/2023-80, de interesse da empresa LAK
Construções Ltda., CNPJ nº 03.537.070/0001-71, encaminhados pelo Ofício nº
53.896/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008448/2025-28), para realizar pesquisa de
cassiterita e ilmenita em uma área de 87,46ha, localizada na faixa de fronteira, no município
de Boa Vista/RR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações do Incra e da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 23 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48075.886110/2024-91, de interesse de Gilson Monteiro da Silva, encaminhado
pelo Ofício nº 53.935/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.008522/2025-14), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 978,85ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Vilhena/RO. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas
nos autos.
Nº 24 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48068.966020/2021-20 e nº 48068.866967/2024-84, de interesse da empresa Rio
Cabaçal Mineração Ltda., CNPJ nº 40.073.444/0001-71, encaminhados pelo Ofício nº
54.335/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000020/2026-18), para realizar pesquisa de
minério de cobre e minério de ouro em uma área de 2.336,01ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Araputanga/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 25 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48079.968006/2025-65 e nº 48079.868097/2024-59, de interesse da empresa R &
S Brasil Mineração Ltda., CNPJ nº 20.362.544/0001-00, encaminhados pelo Ofício nº
54.264/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000018/2026-49), para realizar pesquisa de
minério de cobre e gnaisse em uma área de 1.941,23ha, localizada na faixa de fronteira,
nos municípios de Jardim/MS e Porto Murtinho/MS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 26 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.802834/1969-74 e nº 48068.866825/2021-74, de interesse da empresa
Mineração Guanhães Ltda., CNPJ nº 33.931.460/0001-92, encaminhados pelo Ofício nº
54.172/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000013/2026-16), para realizar pesquisa de
minério de níquel em uma área de 2.719,97ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Porto Esperidião/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 27 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.001414/2004-10 e nº 48069.826040/2020-78, de interesse da empresa
Mineração Grande Lago Ltda., CNPJ nº 00.124.540/0001-87, encaminhados pelo Ofício nº
343/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000124/2026-22), para realizar pesquisa de
areia, cascalho e diamante em uma área de 1.983,26ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Marechal Cândido Rondon/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações
desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 28 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48066.815195/2022-71 e nº 48066.915480/2025-33, encaminhados pelo Ofício nº
369/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000081/2026-85), referentes à averbação do
Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos Minerários, celebrado
entre Anderson Jonar Nalin (cedente) e a empresa Concessionária de Agua Mineral Jupiá
Ltda., CNPJ nº 48.263.444/0001-46 (cessionária), em 7 de novembro de 2025, atinente ao
Alvará de Pesquisa nº 3.712, de 24 de abril de 2023, publicado no DOU nº 78, de 25 de
abril de 2023, que autorizou o cedente a pesquisar água mineral em uma área 44,66ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Jupiá/SC. A Cessionária deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 29 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
27201.853194/1975-85, nº 27201.810035/2005-62 e nº 48400.008271/1956-19,
encaminhados pelo Ofício nº 1.203/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000141/2026-60),
referente à averbação do Instrumento Particular de Contrato de Cessão Total de Direitos e
Obrigações Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Carmec Ltda., CNPJ nº
42.510.073/0001-73 (cedente), e Irmãos Cioccari e Cia Ltda., CNPJ nº 87.675.831/0001-41
(cessionária), em 16 de janeiro de 2024, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 12.316, de 29 de
novembro de 2013, publicado no DOU nº 234, de 3 de dezembro de 2013, que autorizou a
cedente a pesquisar calcário em uma área de 390,52ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Caçapava do Sul/RS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 30 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, às empresas Copa Gestão de Investimentos
Ltda., CNPJ nº 15.335.579/0001-10, e CMPC Celulose Riograndense Ltda., CNPJ nº
11.234.954/0001-85, de acordo com a instrução do Processo PR nº 00043.000255/2025-32,
para que possam adquirir a participação societária de 100% (cem por cento) das ações da
empresa Santa Rita Agroflorestal S.A., CNPJ nº 45.510.889/0001-95, titular de direitos reais
de superfície sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio
Grande do Sul. As Requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
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