RESOLUÇÃO GECEX Nº 857, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 11)

ANEXO ÚNICO
1. DO PROCESSO E DO HISTÓRICO
1. A presente nota técnica apresenta as análises do Departamento de Defesa
Comercial (DECOM) advindas do processo de avaliação de interesse público referente à
medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de laminados planos de
aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO), comumente
classificados nos itens 7225.19.00 e 7226.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM), originárias da Alemanha, da República Popular da China, da Coreia do Sul e de
Taipé Chinês.
2. Tal análise é feita no âmbito dos processos nº 19972.001373/2025-03
(restrito) e nº 19972.001374/2025-40 (confidencial), em curso no Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (SEI MDIC),
instaurados em 11 de julho de 2025, conforme previsto no art. 9º, § 1º da Portaria SECEX
nº 282, de 16 de novembro de 2023, após a publicação de Resolução GECEX nº 758, de
10 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de julho de 2025,
que prorrogou o direito antidumping às importações brasileiras de laminados planos de
aço ao silício, denominados magnéticos, de grão não orientado (aço GNO).
3. A Circular SECEX nº 67, de 26 de agosto de 2025, publicada em 27 de agosto
de 2025, iniciou, de ofício, a avaliação de interesse público, nos termos do art. 14 da Portaria
SECEX nº 282, de 2023, e tornou públicos os fatos que justificaram a decisão de início.
4. Conforme o Parecer SEI nº 1464/2025/MDIC, de 25 de agosto de 2025, foram
detectados elementos preliminares de interesse público suficientes para iniciar a avaliação
de interesse público por motivo econômico-social, a qual se destina a examinar os efeitos
positivos e negativos da medida antidumping sobre os agentes econômicos pertencentes à
cadeia de produção, distribuição, venda e consumo em que se situa a indústria doméstica.
5. Para fins de início de avaliação de interesse público de ofício considerou-
se também o disposto na Resolução GECEX nº 758, de 2025, que prorrogou o direito
antidumping às importações brasileiras de aço GNO. O normativo manteve inalterados,
por razões de interesse público, nos termos do inciso III do art. 3º do Decreto nº 8.058,
de 26 de julho de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo aplicado às
importações originárias da China, até deliberação final do GECEX no âmbito de avaliação
de interesse público, com vistas a avaliar o impacto de eventual aplicação de direito
antidumping nos montantes recomendados pela investigação de defesa comercial sobre
os agentes econômicos pertencentes à cadeia de produção, distribuição, venda e
consumo em que se situa a indústria doméstica.
6. Conforme disposto no art. 4º da Portaria SECEX nº 282, de 2023, o
processo de avaliação de interesse público conduzido pelo DECOM tem por objetivo
reunir e analisar os elementos de fato e de direito pertinentes, com vistas a subsidiar
eventual decisão a ser adotada pela Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com base no
art. 3º do Decreto nº 8.058, de 2013, ou no art. 4º do Decreto no 10.839, de 2021. A
presente nota técnica apresenta as análises do DECOM, e será encaminhada à Secretaria
de Comércio Exterior (SECEX), do MDIC, que emitirá recomendação a ser endereçada à
Secretaria-Executiva da CAMEX.
1.1 Histórico de investigações de defesa comercial e interesse público
1.1.1. Da investigação original - China, Coreia do Sul e Taipé Chinês (2012/2013) e
avalição de interesse público
7. Em 19 de abril de 2012, por meio da Circular SECEX no 18, de 17 de abril de
2012, foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para
o Brasil de aço GNO, originárias da República Popular da China (China), da Coreia do Sul e
de Taipé Chinês, e de indícios de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a
partir de petição apresentada pela empresa Aperam Inox América do Sul S.A. (Aperam).
8. Tendo sido verificada a existência de dumping e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, por intermédio da Resolução da Câmara de
Comércio Exterior (CAMEX) no 49, de 16 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) de 17 de julho de 2013, foi encerrada a investigação, com aplicação de
direito antidumping definitivo, recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos
montantes especificados a seguir:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 175,94
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
China Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd 251,63
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Demais empresas 432,95
Posco - Pohang Iron and Steel Company
Coreia do Sul Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 231,40
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 198,34
Demais empresas 567,16
Fonte: Resolução CAMEX nº 49, de 16 de julho de 2013, publicada no DOU de 17 de julho de 2013.
9. Instaurou-se análise de interesse público por meio da Resolução CAMEX no
100, de 25 de novembro de 2013, publicada no DOU de 26 de novembro de 2013. A
análise foi concluída, conforme a Resolução CAMEX no 74, de 22 de agosto de 2014,
publicada no DOU de 25 de agosto de 2014, e decidiu-se por reduzir a zero o direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de aço GNO originárias da China, da
Coreia do Sul e de Taipé Chinês, para a quota de 45 mil toneladas, válida até 15 de
agosto de 2015. Destaque-se que o então Grupo Técnico de Avaliação de Interesse
Público (GTIP) decidiu pela redução a zero do direito aplicado para uma quota específica
e não pela sua suspensão, como solicitada pelas empresas importadoras pleiteantes.
10. A Nota Técnica n° 06120/2014/DF-COGCI/SEAE/MF6, que fundamentou a
referida Resolução, observou que:
a) A Aperam responde pela totalidade da produção nacional de aço GNO. Nos
últimos três anos (2011-2013), a capacidade instalada efetiva da Aperam de aços GNO
permaneceu constante em [CONFIDENCIAL] toneladas/ano, a produção caiu 18%
(passando de [CONFIDENCIAL] toneladas), assim como as vendas internas (passando de
[CONFIDENCIAL] toneladas). No mesmo período, as importações cresceram 27% (passando
de [CONFIDENCIAL] toneladas) e o consumo nacional aparente diminuiu 5% (passando de
[CONFIDENCIAL] toneladas). A capacidade instalada efetiva para produção de aço GNO da
Aperam é inversamente proporcional à produção de aços inoxidáveis, produto este que
é seu o carro chefe, sendo responsável por [CONFIDENCIAL] do volume de aço produzido
pela empresa em 2012 e [CONFIDENCIAL] do faturamento total. O aço GNO representou
[CONFIDENCIAL]do volume total de aços planos produzidos e [CONFIDENCIAL]do
faturamento total da divisão indústria da Aperam no mesmo ano.
b) O aço GNO é um tipo de aço com larga aplicação em equipamentos
elétricos, tais como motores e geradores elétricos, compressores herméticos,
hidrogeradores, etc., de modo que a demanda brasileira do referido aço depende da
demanda pelos produtos fabricados pela indústria a jusante na cadeia produtiva do aço
GNO. Estima-se que, em 2013, [CONFIDENCIAL] do aço GNO foi destinado à fabricação de
motores e geradores elétricos e [CONFIDENCIAL] à fabricação de compressores
herméticos, principais produtos fabricados pela WEG e EMBRACO, respectivamente.
c) O aço GNO constitui uma parte muito variável do custo total dos produtos
nos quais ele é incorporado. Estima-se que ele represente de [CONFIDENCIAL]dos custos
de um hidrogerador, de [CONFIDENCIAL] dos custos de um compressor hermético, de
[CONFIDENCIAL] dos custos de um motor elétrico e de [CONFIDENCIAL]dos custos de um
reator eletromagnético. Para as distribuidoras e centros de serviços, o aço GNO é a única
matéria prima utilizada para a fabricação das lâminas e representa de [CONFIDENCIAL] do
seu custo total de produção.
d) A participação de mercado da Aperam foi de [CONFIDENCIAL]em 2013. Das
80 mil toneladas de aço GNO importadas neste ano, 96% foram provenientes das origens
afetadas pela medida antidumping. É relevante observar que, em 2013,
[CONFIDENCIAL]do volume importado de aço GNO foi beneficiado pelo regime de
drawback, demonstrando que o comportamento das importações está intimamente
vinculado à atividade exportadora. Ademais, as importações são concentradas em três
empresas, dado que as requerentes, juntamente com a Tecumseh, nos últimos dois anos
(2012-2013), foram responsáveis por mais de [CONFIDENCIAL]da quantidade total
importada de aço GNO. A maioria das vendas da Aperam no mercado interno é realizada
[CONFIDENCIAL].
e) As requerentes, EMBRACO e WEG, são as maiores usuárias do produto,
consumindo o equivalente a [CONFIDENCIAL]do consumo nacional aparente nos últimos
quatro anos. Ademais, o consumo anual das requerentes, no mesmo período, foi sempre
superior à produção da Aperam. A totalidade das importações das requerentes no
período de 2011 a 2013 foi realizada sob o regime de drawback. Além disso, as empresas
não utilizam o referido regime especial para aquisição de aço GNO no mercado
interno.
f) As origens afetadas pelo direito antidumping (China, Coreia do Sul e Taipé)
respondem por aproximadamente 70% da produção mundial de aços elétricos (GO e
GNO). Além deles, há produção de aços elétricos na Europa, Japão e Estados Unidos.
Contudo, as requerentes afirmam não ser razoável adquirir o aço GNO desses países, seja
em razão de preços superiores ou do não cumprimento de requisitos técnicos mínimos
exigidos pelas requerentes.
g) Não há substitutos perfeitos para o aço GNO em suas aplicações. O insumo
é insubstituível por razões puramente técnicas. A razão de não existência de substitutos
recai no fato de o referido aço apresentar propriedades magnéticas únicas,
principalmente no que tange à perda e à permeabilidade magnética.
h) A não existência de substitutos e a impossibilidade de aquisição do produto
em origens não afetadas pela medida antidumping fizeram com que o preço internado
das importações do produto importado aumentasse no mercado interno. Diante disso, a
Aperam, monopolista no mercado doméstico, aumentou seus preços na ordem de 15%
após a aplicação da medida. Em relação a junho de 2013, as requerentes garantem que
já incorporaram em sua produção um aumento de custo de GNO entre 16% e 27%. O
aumento do custo de aquisição do aço GNO tem o condão de impactar a competitividade
da indústria usuária frente aos concorrentes estrangeiros que adquirem o referido aço no
mercado asiático sem pagar a sobretaxa.
i) Os motores e geradores elétricos e os compressores herméticos figuram
entre os principais produtos exportados pelo setor de eletroeletrônicos brasileiro,
representando cerca de 20% das exportações totais do setor em 2013, que registrou US$
7,4 bilhões.
j) A EMBRACO é líder mundial no mercado de compressores herméticos e
responde por cerca de 90% da produção nacional do produto, que foi da ordem de 17
milhões de unidades no último ano, ante 20 milhões em 2012. No último ano, 57% da
produção nacional foi exportada, tendo a EMBRACO respondido por 96% desse total. As
exportações de compressores herméticos da empresa diminuíram 25% de 2012 para
2013.
l) A WEG é líder no mercado brasileiro de motores elétricos. Os motores
fabricados por ela são utilizados em diversos segmentos, desde a agricultura até a
indústria do petróleo. Destaca-se a relevância do aço GNO no custo de produção dos
motores elétricos, que varia de 24% a 32%. A empresa, a fim de garantir um equilíbrio
competitivo com seus concorrentes, principalmente os fabricantes de motores elétricos
situados em países nos quais a aquisição do aço GNO não é sobretaxada, ampliou seus
investimentos em capacidade produtiva no exterior (China, México e Alemanha). Nesse
sentido, a manutenção da medida antidumping pode ocasionar o desvio de produção das
fábricas brasileiras para países com acesso irrestrito ao mercado asiático de aços
elétricos.
11. Além disso, consoante a Nota Técnica nº 06145/2015/DF-COGCI/SUDEP/
SEAE/MF, [CONFIDENCIAL].
12. Aproximando-se o prazo final de vigência da quota, após as pleiteantes
demonstrarem interesse pela manutenção do não recolhimento do direito, por razões de
interesse público, conforme consta do Processo da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE/MF) no 18101.000386/2015-71, houve nova
instauração de análise de interesse público pelo GTIP, por meio da Resolução CAMEX no
60, de 19 de junho de 2015, publicada no DOU de 22 de junho 2015.
13. Em 1o de julho do mesmo ano, as pleiteantes interpuseram recurso
administrativo em face da Resolução CAMEX no 60, de 2015, por meio do qual solicitaram
que a medida concedida na Resolução CAMEX no 74, de 2014, fosse prorrogada sem a
necessidade de instauração de novo processo de análise. Ademais, em sede de medida
acautelatória, requereram volumes provisórios de importação com redução de direito
antidumping, a partir de 15 de agosto de 2015.
14. A Resolução CAMEX no 79, de 12 de agosto de 2015, publicada no DOU
de 13 de agosto de 2015, em seu anexo, esclareceu que, por ter se tratado de redução
do direito antidumping aplicado e não suspensão, seria necessária a instauração de novo
processo de análise de interesse público, impossibilitando a prorrogação da medida
concedida pela Resolução CAMEX no 74, de 2014. De forma cautelar e condicionada à
conclusão da análise pelo GTIP, entretanto, reduziu-se a zero o direito antidumping entre
16 de agosto e 13 de novembro de 2015 (90 dias) para o volume de 11.250
toneladas.
15. A Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no
DOU de 5 de novembro de 2015, concluiu a análise de interesse público pelo GTIP
iniciada pela Resolução CAMEX nº 60, de 2015. A Nota Técnica n° 06145/2015/DF-
COGCI/SUDEP/
SEAE/MF fundamentou a referida Resolução, e observou que:
a) Não seria possível a substituição do aço GNO na fabricação de motores,
geradores elétricos e compressores herméticos.
b) A competitividade das indústrias usuárias do aço GNO estaria relacionada
ao acesso ao insumo sem sobretaxas.
c) Deveria haver maior alinhamento à política de desoneração e estímulo às
exportações, expressa no Plano Nacional de Exportações.
d) Haveria aumento indesejado dos custos dos equipamentos elétricos de alta
eficiência energética e consequências negativas para as indústrias fabricantes desses
equipamentos, no que diz respeito a sua competitividade internacional.
e) As importações de aço GNO mitigariam o risco de desabastecimento do
mercado interno.
16. Desse modo, a Resolução CAMEX nº 108, de 2015, determinou o
recolhimento da diferença do direito antidumping referente às importações realizadas na
quota estabelecida na Resolução CAMEX nº 79, de 2015, e a redução do direito
antidumping definitivo sobre importações brasileiras de aço GNO originárias da China,
Coreia do Sul e Taipé Chinês para US$ 90,00 por tonelada para empresas conhecidas e
para US$ 132,50 por tonelada para as demais empresas (de acordo com o quadro a
seguir):
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
90,00
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Demais empresas 132,50
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company
Kiswire Ltd
Demais empresas
90,00
90,00
132,50
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
90,00
132,50
Fonte: Resolução CAMEX nº 108, de 4 de novembro de 2015, publicada no DOU de 5 de novembro de 2015.
1.1.2 Da primeira revisão e da avaliação de interesse público
17. Em 1º de dezembro de 2017, por intermédio da Circular SECEX nº 64, de
30 de novembro de 2017, foi tornado público que o prazo de vigência dos direitos
antidumping aplicados às importações de aço GNO originárias da China, Coreia do Sul e
Taipé Chinês se encerraria em 17 de julho de 2018.
18. Em 31 de janeiro de 2018 a Aperam protocolou petição de revisão para
fins de prorrogação dos direitos antidumping e, em 16 de julho de 2018, foi publicada no
DOU a Circular SECEX nº 27, de 13 de julho de 2018, a qual deu início à revisão de final
de período do direito antidumping. A Circular SECEX no 6, de 12 de fevereiro de 2019,
publicada no DOU de 13 de fevereiro de 2019, prorrogou o prazo para conclusão da
revisão de final de período.
19. Por meio da Circular SECEX no 23, de 15 de abril de 2019, publicada no
DOU de 17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às
medidas antidumping definitivas em vigor e também referente à então eventual aplicação
de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha, em função de
investigação antidumping ainda em curso no momento da instauração da mencionada
avaliação de interesse público. Assim, esta foi a terceira avaliação de interesse público em
relação às importações de aço GNO originários da China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e
a primeira em relação às importações de aço GNO originários da Alemanha.
20. Por meio da Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais (SECINT) nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de
15 de julho de 2019, prorrogaram-se os direitos antidumping definitivos, por um prazo de
até cinco anos, aplicados às importações brasileiras de aço GNO originárias da China,
Coreia do Sul e Taipé Chinês, determinados com base nas margens de dumping calculadas
para o período de revisão, nos seguintes montantes:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 216,22
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
251,63
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 432,95
Demais empresas 432,95
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 231,40
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 231,40
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC
Demais empresas
166,23
567,16
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de 2019.
21. A mesma Portaria SECINT nº 495, de 2019, encerrou a investigação que
avaliou interesse público e alterou, por um período de um ano, nos termos do Decreto
no 8.058, de 26 de julho de 2013 (doravante também denominado Regulamento
Brasileiro), art. 3o inciso III, os montantes dos direitos antidumping definitivos
recomendados, apresentados na tabela anterior. Sendo assim, em razão de interesse
público, os direitos antidumping aplicados a essas origens vigoraram, por um período de
um ano, nos montantes a seguir especificados:
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
China Baoshan Iron & Steel Co. Ltd 90,00
China Steel Corporation
Foshan SMC Long & Wide Steel Co., Ltd.
Hon Win Steel Manufacturing Co., Ltd.
Jiangsu Huaxi Group Corporation
Jiangyin Huaxin Electrical Equipment Co.Ltd.
Jiangyin Suokang Electricity Co., Ltd
132,50
Jiangyin Tenghua Import and Export Co., Ltd
Maanshan Iron & Steel Company Limited
Posco (Guangdong) Steel Co., Ltd
Shougang Group
SK Networks (Shanghai) Co., Ltd.
Wuxi Jefe Precision Co., Ltd 166,32
Demais empresas 166,32
Coreia do Sul Posco - Pohang Iron and Steel Company 166,32
Kiswire Ltd 132,50
Samsung C&T Corporation
Demais empresas 166,32
Taipé Chinês China Steel Corporation - CSC 90,00
Demais empresas 166,32
Fonte: Portaria SECINT nº 495, de 12 de julho de 2019, publicada no DOU de 15 de julho de 2019.
1.1.3 Da investigação original de dumping nas exportações da Alemanha, e da avaliação
de interesse público (2018/2019)
22. Em decorrência de petição apresentada pela Aperam em 31 de janeiro de
2018, foi iniciada pela Circular SECEX no 21, de 9 de maio de 2018, publicada no DOU em
10 de maio de 2018, investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações
da Alemanha para o Brasil de aços GNO, e de indícios de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática.
23. Em 19 de outubro de 2018 foi publicada no D.O.U a Circular SECEX no 46,
de 16 de outubro de 2018, quando se tornou pública uma determinação preliminar
positiva de dumping nas exportações de aço GNO para o Brasil oriundas da Alemanha, e
de dano à indústria doméstica dele decorrente.
24. Em consonância com o dispositivo no art. 72 do Decreto nº 8.058, de
2013, o prazo para conclusão da investigação foi prorrogado por até oito meses, a partir
de 10 de março de 2019, por meio da Circular SECEX nº 60, de 5 de dezembro de 2018,
publicada no DOU em 6 de dezembro de 2018.
25. Por meio da Circular SECEX nº 23, de 15 de abril de 2019, publicada no DOU de
17 de abril de 2019, foi instaurada avaliação de interesse público referente às medidas
antidumping definitivas em vigor para China, Coreia do Sul e Taipé Chinês e para a então
eventual aplicação de medida antidumping sobre as importações originárias da Alemanha. Em
decorrência disso, decidiu-se prorrogar a investigação e o prazo para a determinação final.
26. Assim, em 18 de abril de 2019 foi publicada no DOU a Circular SECEX no
25, de 17 de abril de 2019, prorrogando o referido prazo para 9 de julho de 2019, em
substituição àquele estipulado na Circular SECEX no 60, de dezembro de 2019.
27. Em 15 de julho de 2019 foi publicada no DOU a Portaria SECINT no 494,
de 12 de julho de 2019, a qual aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de
até cinco anos, às importações brasileiras de aço GNO originárias da Alemanha, a serem
recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por
tonelada, conforme o montante abaixo especificado:
País Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo
(US$/t)
Alemanha C.D. Wälzholz KG. 646,42
Thyssenkrupp Steel Europe AG.
Demais empresas
Fonte: Anexo I da Portaria SECINT nº 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de 15 de julho de
2019.
28. A mesma Portaria SECINT no 494, de 2019, também encerrou a investigação
que avaliou interesse público e alterou, nos termos do inciso III do art. 3o do Decreto no 8.058,
de 2013, os montantes do direito antidumping definitivo originalmente recomendados,
recolhidos sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por tonelada,
por um período de um ano, conforme os montantes abaixo especificados.
Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
Alemanha C.D.Wa–lzholzKG 166,23
ThyssenkruppSteelEuropeAG. 166,23
Demais empresas 166,23
Fonte: Portaria SECINT no 494, de 12 de julho de 2019, publicada no D.O.U de 15 de julho de 2019, e retificação
SECINT publicada no DOU no 152, de 8 de agosto de 2019.
29. A avalição de interesse público, encerrada pelas Portarias SECINT nº 495,
de 2019, e Nº 494, de 2019, fundamentou-se no Parecer SEI nº 11/2019 emitido pela
SDCOM, que constatou a existência dos seguintes elementos de interesse público:
a) O aço GNO é insumo para produtores de equipamentos elétricos, tais como
compressores, motores elétricos, transformadores e geradores de energia.
b) Suas propriedades físico-químicas de permeabilidade magnética tornam o
aço GNO insumo essencial na produção de equipamentos, motores e geradores elétricos,
reatores de sistema de iluminação e motores compressores herméticos para geladeiras,
freezers e ar-condicionado.
c) Há elementos significativos para caracterizar a inexistência de produtos
substitutos ao aço GNO.
d) Atualmente, há, no Brasil, 3 (três) medidas antidumping aplicadas a 3 (três)
origens - China, Coreia do Sul e Taipé Chinês -, bem como investigação original para a
aplicação de novo direito antidumping à Alemanha.
e) As três origens atualmente gravadas (China, Coreia do Sul e Taipé Chinês)
representam [CONFIDENCIAL] da capacidade produtiva mundial de aço GNO.
Considerando a investigação antidumping original em face da Alemanha, a aplicação do
direito representaria um incremento de [CONFIDENCIAL], de modo que o percentual total
de origens gravadas subiria para [CONFIDENCIAL]da capacidade produtiva mundial.
f) As três origens atualmente gravadas (China, Coreia do Sul e Taipé Chinês)
representam também 42,3% da exportação mundial de aço GNO. Considerando a
investigação antidumping original em face da Alemanha, a aplicação do direito
representaria um incremento de 10,7 p.p. nesse indicador, de modo que o percentual
total de origens gravadas subiria para 53% das exportações mundiais.