RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.034, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.034, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Estabelece o custo aluno/hora médio para as ações
no âmbito do Programa Manuel Querino de
Qualificação Social e Profissional - PMQ.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, bem como o constante do Processo nº 19968.200218/2025-29, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido em até R$ 16,00 (dezesseis reais) o custo aluno/hora
médio para as ações no âmbito do Programa Manuel Querino de Qualificação Social e
Profissional - PMQ.
Art. 2º Para turmas de Qualificação Social e Profissional - QSP exclusivamente
de Pessoas com Deficiências - PcD fica estabelecido em até R$ 32,00 (trinta e dois reais)
o custo aluno/hora médio.
Parágrafo único. Os projetos apresentados com fundamento no art. 2º desta
Resolução, serão considerados Projetos Especiais, e passarão por avaliação específica da
Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda do Ministério do Trabalho e Emprego, por
meio do Departamento de Qualificação Social e Profissional, quanto ao custo apurado, ao
curso a ser ofertado e a especificidade do público PcD a ser atendido.
Art. 3º Fica revogada a Resolução Codefat nº 906, de 26 de maio de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Arquivamento:
1.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46201.005609/2018-47 .216403723 .082 Producoes Ltda .AL
. .2 .46201.005464/2018-84 .216336295 .A. J. Da Silva Pousada .AL
. .3 .46201.002069/2018-40 .214817539 .Adonna,Atelie E Aluguel
De Trajes Para Festas E Fo
.AL
. .4 .46201.002070/2018-74 .214817547 .Adonna,Atelie E Aluguel
De Trajes Para Festas E Fo
.AL
. .5 .46201.002071/2018-19 .214817555 .Adonna,Atelie E Aluguel
De Trajes Para Festas E Fo
.AL
. .6 .46201.002072/2018-63 .214817563 .Adonna,Atelie E Aluguel
De Trajes Para Festas E Fo
.AL
. .7 .46201.005396/2018-53 .216156815 .Aero Construcoes Ltda .AL
. .8 .46201.004936/2018-81 .216054664 .Agill Produtos Sistemas E
Servicos Ltda
.AL
. .9 .46201.004959/2018-96 .216006040 .Alagoas Comunicacao
Ltda
.AL
. .10 .46201.005443/2018-69 .216293731 .Algodoeira Sertaneja Ltda .AL
. .11 .46201.005444/2018-11 .216293766 .Algodoeira Sertaneja Ltda .AL
. .12 .46201.005445/2018-58 .216293774 .Algodoeira Sertaneja Ltda .AL
. .13 .46201.005024/2018-27 .216085284 .Assistencia Tecnica
Contabil Ltda
.AL
. .14 .46201.005025/2018-71 .216085314 .Assistencia Tecnica
Contabil Ltda
.AL
. .15 .46201.004449/2018-19 .215838491 .Auto Posto Caroline Ltda .AL
. .16 .46201.004544/2018-12 .215841352 .Auto Posto Caroline Ltda .AL
. .17 .46201.004451/2018-98 .215832400 .B P Comercio De Pecas E
Servicos Automotivos Ltda
.AL
. .18 .46201.004452/2018-32 .215832418 .B P Comercio De Pecas E
Servicos Automotivos Ltda
.AL
. .19 .46201.004453/2018-87 .215832426 .B P Comercio De Pecas E
Servicos Automotivos Ltda
.AL
. .20 .46201.005332/2018-52 .216221889 .B. Design Comercio Ltda .AL
. .21 .46201.001842/2018-51 .214729397 .Breda Lavanderia Eireli .AL
. .22 .46201.004470/2018-14 .215838912 .C. Alberto Do Nascimento .AL
. .23 .46201.005830/2018-03 .215838904 .C. Alberto Do Nascimento .AL
. .24 .46201.000594/2018-21 .214002314 .C.R. Comercio De Artigos
Do Vestuario Ltda - Me
.AL
. .25 .46201.004869/2018-03 .216005507 .Colegio Santa Amelia Ltda .AL
. .26 .46201.004316/2018-42 .215705262 .Condominio Residencial
Jardim Tropical
.AL
. .27 .46201.004906/2018-75 .216013895 .E. S. Cordeiro .AL
. .28 .46201.005258/2018-74 .216236479 .Eliane Da Silva Mercearia .AL
. .29 .46201.003864/2018-55 .215515358 .Eraldo Luiz Rodrigues .AL
. .30 .46201.004896/2018-78 .216018153 .Escola Milagre Da Vida
Ltda
.AL
. .31 .46201.002732/2018-14 .215036263 .Escon Escritório Contábil
Ltda
.AL
. .32 .46201.005516/2018-12 .216337755 .Farmacia J L Ltda .AL
. .33 .46201.004207/2018-25 .215677919 .G F Da Silva Alimentos .AL
. .34 .46201.004208/2018-70 .215677927 .G F Da Silva Alimentos .AL
. .35 .46201.004209/2018-14 .215677978 .G F Da Silva Alimentos .AL
. .36 .46201.004787/2018-51 .215977343 .G M Lima Eireli .AL
. .37 .46201.005881/2018-27 .216498236 .Henaldo Barbosa Aquino
& Cia Ltda
.AL
. .38 .46201.004234/2018-06 .215698151 .Imavet Laboratório E
Imagem Veterinária Ltda -
Me
.AL
. .39 .46201.005016/2018-81 .216084822 .J Fontes Barros .AL
. .40 .46201.005017/2018-25 .216084881 .J Fontes Barros .AL
. .41 .46201.005867/2018-23 .216501695 .Jacira Carvalho Da Silva
Bezerra
.AL
. .42 .46201.004831/2018-22 .216002231 .Jarbas Lucio Freire Da
Silva Alimentos Eireli
.AL
. .43 .46201.005879/2018-58 .216499429 .Jj Comercial Ltda .AL
. .44 .46201.003854/2018-10 .215522834 .Joao Nogueira Sobrinho .AL
. .45 .46201.001011/2018-89 .214198227 .Jonatha Da Silva Gomes -
Me
.AL
. .46 .46201.004651/2018-41 .215919599 .Jose Ailton Lopes De
Sousa
.AL
. .47 .46201.005465/2018-29 .216337429 .Julia Guerra Sales Teixeira
Silva - Pousadas
.AL
. .48 .46201.004874/2018-16 .216026172 .Katia Albuquerque De
Souza
.AL
. .49 .46201.004876/2018-05 .216026156 .Katia Albuquerque De
Souza
.AL
. .50 .46201.001227/2018-44 .214327108 .Ki Barato Ltda .AL
. .51 .46201.005079/2018-37 .216122988 .L. Dos Santos Mercearia .AL
. .52 .46201.002434/2018-16 .214943461 .Lucas Kleiton Dos Santos
Neri
.AL
. .53 .46201.004058/2018-02 .215437144 .M Mercia Da Silva .AL
. .54 .46201.002795/2018-62 .215116968 .Mandacaru Veiculos Ltda .AL
. .55 .46201.005680/2018-20 .216429986 .Maragolfinho Turismo E
Receptivo Ltda
.AL
. .56 .46201.004187/2018-92 .215669355 .Maria Lucia Cavalcante Do
Nascimento - Me
.AL
. .57 .46201.004086/2018-11 .215603567 .Nordeste Distribuidora De
Alimentos Ltda
.AL
. .58 .46201.004095/2018-11 .215603575 .Oliveira Maceió Comércio
De Equipamentos De
Telefonia L
.AL
. .59 .46201.004643/2018-02 .215917758 .Ovni Audio Video
Producoes Ltda
.AL
. .60 .46201.002073/2018-16 .214818381 .Paladares Distribuidora De
Alimentos E Serviços Lt
.AL
. .61 .46201.002075/2018-05 .214818390 .Paladares Distribuidora De
Alimentos E Serviços Lt
.AL
. .62 .46201.005517/2018-67 .216337798 .Palmeira E Souza Ltda .AL
. .63 .46201.001135/2018-64 .214272711 .Papel.Com Comercio Ltda
- Epp
.AL
. .64 .46201.001136/2018-17 .214272761 .Papel.Com Comercio Ltda
- Epp
.AL
. .65 .46201.001137/2018-53 .214272745 .Papel.Com Comercio Ltda
- Epp
.AL
. .66 .46201.001139/2018-42 .214272729 .Papel.Com Comercio Ltda
- Epp
.AL
. .67 .46201.002594/2018-65 .215013611 .Roberto Inojosa Dourado
E Silva
.AL
. .68 .46201.002595/2018-18 .215013620 .Roberto Inojosa Dourado
E Silva
.AL
. .69 .46201.002596/2018-54 .215013638 .Roberto Inojosa Dourado
E Silva
.AL
. .70 .46201.005518/2018-10 .216337712 .Rocha E Barreto Farmacia
Ltda Me
.AL
. .71 .46201.005519/2018-56 .216337721 .Rocha E Barreto Farmacia
Ltda Me
.AL
. .72 .46201.002236/2018-52 .214893952 .S. S. Servicos Graficos
Eireli
.AL
. .73 .46201.005869/2018-12 .216502012 .Sagrada Familia
Restaurante E Eventos
Ltda
.AL
. .74 .46201.002996/2018-60 .215208749 .Sas - Sistema De Auditoria
E Sped Ltda
.AL
. .75 .46201.004227/2018-04 .215692331 .Vitalvet Clinica Veterinaria
Ltda
.AL
HÉLIDA ALVES GIRÃO