RESOLUÇÃO BCB Nº 548, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 3 de 3)

(exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos
virtuais)
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728,
de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº
5.043, de 25/11/2022.
. .Aumento percentual da participação societária, de forma
direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades
sediadas no exterior. (exceto sociedades prestadoras de
serviços de ativos virtuais)
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728,
de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº
5.043, de 25/11/2022.
. .Aumento percentual da participação societária, de forma
direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades
sediadas no País. (exceto sociedades prestadoras de
serviços de ativos virtuais)
.180 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº 4.728,
de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº
5.043, de 25/11/2022.
. .Transformação societária. .180 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº
14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº
11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105,
de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de
10/11/2025.
. .Alteração do valor do capital social. .180 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº
14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº
11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105,
de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de
10/11/2025.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento. .180 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº
14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº
11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105,
de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de
10/11/2025.
. .Cancelamento da autorização para realizar operações no
mercado de câmbio.
.180 .III .Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e
Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.
. .Mudança da denominação social. .90 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº
14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº
11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105,
de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de
10/11/2025.
. .Instalação de agência no País. (exceto sociedades
prestadoras de serviços de ativos virtuais)
.90 .III .Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput, inciso
X, alínea "b", com a redação dada pela Lei nº
7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.
9º-A; Resolução CMN nº 4.072, de 26/4/2012; e
Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.
. .Extinção do comitê de auditoria. .90 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução
CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº
130 de 20/8/2021.
. . .Posse e exercício de eleitos ou nomeados para cargos de
administração.
.60 .III .Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº
14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº
11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN nº 5.105,
de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de
10/11/2025.
. .Provedores de Acesso ao Sistema de Informações Banco
Central - Sisbacen
.Credenciamento de empresas para execução de serviços de
provimento de acesso ao Sisbacen.
.60 .III .Arts. 25 e 28 do Regulamento Anexo à Circular nº
3.913, de 5/9/2018.
. .Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação -
PSTI para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro
Nacional - RSFN
.Autorização do PSTI para prestar serviços de
processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a
instituições financeiras e demais instituições autorizadas
pelo Banco Central do Brasil.
.60 .III .Circular nº 3.970, de 28/11/2019.
. .Sistema de Pagamentos em Moeda Local - SML .Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a
instituição financeira - IF operar no SML.
.60 .III .Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da
Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de
30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069,
de 20/4/2023, após 1º/10/2023.
. .Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR .Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar
no Sistema CCR.
.60 .III .Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.
. .Auditoria cooperativa .Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa -
EAC ou de empresa de auditoria independente para a
realização de atividade de auditoria cooperativa.
.180 .III .Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.
. .Convenções de autorregulação (boleto) .Autorização do Banco Central do Brasil para convenções de
autorregulação.
.180 .III .Circular nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e
4º.
. Convenções de autorregulação entre entidades
registradoras e depositários centrais
.Aprovação de convenções ou alterações em convenções de
autorregulação.
.360 .III .Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§
2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art.
14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023,
arts. 33, § 1º, e 34.
. . .Aprovação do plano de testes homologatórios. .180 .III .Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 24, §
4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 16,
§ 1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de
24/8/2023, art. 35, § 1º, inciso V.
. Associações de poupança e empréstimo
(inclusive Poupex, no que for cabível)
.Autorização para funcionamento. .360 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Fusão, cisão ou incorporação. .360 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Cancelamento da autorização para funcionamento. .180 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Transferência da sede social para outro município. .90 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Alteração de estatuto. .90 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. .Eleição ou nomeação para cargo no conselho de
administração e na diretoria.
.60 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. . .Eleição ou nomeação para membro do comitê de
auditoria.
.60 .III .Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;
Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e
Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021.
. Fundos de Investimento de Planos de Poupança e
Investimento - PAIT
.Autorização para constituição e funcionamento. .360 .III .Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e
Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
. . .Cancelamento da autorização para funcionamento. .180 .III .Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e
Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.
. .Agências de fomento .Autorização para realizar operações de arrendamento
mercantil.
.360 .III .Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº
2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução
CMN nº 4.970, de 25/11/2021.
. Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido
classificada como nível de risco I
.Autorização para prestação de serviços de pagamento. .360 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º;
Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB
nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de
25/3/2021.
. . .Cancelamento da autorização para a prestação de serviços
de pagamento.
.180 .III .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º;
Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução
BCB nº 81, de 25/3/2021.
Quadro II - Atos públicos de liberação com níveis de risco I
. .Item .Atos públicos de liberação da atividade econômica
requeridos ao Banco Central do Brasil
.Prazo
(dias)
.Nível
de
risco
.Base Normativa
. .Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira
Comercial e Caixas Econômicas
.Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como
emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como
credenciador e como iniciador de transação de
pagamento.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Bancos múltiplos com Carteira de Crédito, Financiamento
e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento e
Investimento
.Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como
emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como
iniciador de transação de pagamento.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Cooperativas Singulares de Crédito .Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como
emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como
credenciador e como iniciador de transação de pagamento
a associados e não associados, observada a sua
regulamentação específica.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; Resolução CMN nº 5.051, de
25/11/2022; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Sociedades de Crédito Direto .Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, como
emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como
iniciador de transação de pagamento, observada a sua
regulamentação específica.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; Resolução CMN nº 5.050, de
25/11/2022; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Sociedades de Empréstimo entre Pessoas .Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica e como
iniciador de transação de pagamento, observada a sua
regulamentação específica.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; Resolução CMN nº 5.050, de
25/11/2022; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à
Empresa de Pequeno Porte
.Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica e como
iniciador de transação de pagamento, observada a sua
regulamentação específica.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; Resolução nº 4.721, de
30/5/2019; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários
e as Sociedades Corretoras de Títulos e Valores
Mobiliários
.Autorização para atuar em modalidade de serviços de
pagamento como emissor de moeda eletrônica, observada a
sua regulamentação específica.
.Nihil .I .Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº
4.282, de 4/11/2013; Resolução CMN nº 5.008, de
24/3/2022; e Resolução BCB nº 80, de
25/3/2021.
. .Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de
Investimento; Sociedades de Crédito, Financiamento e
Investimento; Caixas Econômicas; Companhias
Hipotecárias; Associações de Poupança e Empréstimo;
Cooperativas de Crédito; Sociedades Corretoras de Títulos
e Valores Mobiliários; e Sociedades Distribuidoras de
Títulos e Valores Mobiliários
.Autorização para o exercício da função de agente fiduciário
em emissão de Letra Imobiliária Garantida.
.Nihil .I .Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput;
Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022; e
Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.