RESOLUÇÃO Nº 2.181 - CONFERE, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.181 - CONFERE, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O Conselho Federal dos Representantes Comerciais, por sua Diretoria-Executiva,
ad referendum do seu Plenário, no uso das atribuições legais e regimentais previstas no
art. 47, parágrafo único da Lei n° 4.886/65 e no artigo 33 do seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO que cabe ao Confere regulamentar e fiscalizar o cumprimento
da lei e dos demais normativos pelos Conselhos Regionais vinculados, garantindo a ordem
e o regular funcionamento do Sistema Confere/Cores;
CONSIDERANDO que, diante das diversas denúncias recebidas pelo Confere,
referentes a supostas irregularidades ocorridas nas áreas administrativa e de Tecnologia da
Informação do Core-RS, este Conselho Federal instaurou, por meio de sua Portaria nº
16/2025, Processo de Sindicância no âmbito daquele Regional;
CONSIDERANDO que a Comissão de Sindicância, em seu Relatório Final,
identificou: a concessão de expressivo quantitativo de suspensões de registros e isenções
de anuidades e/ou parcelas de anuidades devidas por representantes comerciais
registrados no Core-RS, sem a observância das normas do Confere e dos procedimentos
administrativos necessários, ausência de adequado controle de acesso ao sistema cadastral
do Regional, possível falsificação de documentos públicos.
CONSIDERANDO que o Confere, por meio de seu canal de ouvidoria, vêm
recebendo diversas novas denúncias relacionadas à gestão do Core-RS;
CONSIDERANDO que uma atuação direta do Confere naquele Regional permitirá
uma melhor apuração dos fatos denunciados, garantindo a imparcialidade e
impessoalidade;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 33, §1º, do Regimento Interno do
Confere, o Core-RS foi notificado para se manifestar acerca dos fatos e relatórios
apresentados pela Comissão de Sindicância, exercendo o seu amplo direito de defesa,
entretanto, em sua resposta, aquele Regional não apresentou informações suficientes para
garantir a regularização e segurança institucional da autarquia;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.886/65 estabelece, em seu art. 47, parágrafo
único, que, "em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do
Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad
referendum da reunião plenária";
CONSIDERANDO o que ficou deliberado pela Diretoria-Executiva do Confere, em
reunião realizada no dia 12/02/2026, resolve:
Art. 1°. Instaurar intervenção no Conselho Regional dos Representantes
Comerciais no Estado do Rio Grande do Sul - Core-RS, a partir do dia 23 (vinte e três) do
corrente mês, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2°. A intervenção poderá ser encerrada em menor prazo, caso cessem os
motivos que a determinaram, ou prorrogada, no caso de necessidade devidamente
justificada.
Art. 3°. Designar, como interventor, o delegado junto ao Confere, Sr. DAVI
APARECIDO SILVA PEREIRA, brasileiro, representante comercial.
Parágrafo único. Ao interventor é outorgado poderes de administração e
representação do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado do Rio
Grande do Sul - Core-RS perante as entidades privadas e órgãos e entidades públicas
federais, estaduais, municipais e instituições financeiras, podendo praticar todos os atos de
gestão administrativa e financeira, de forma a garantir o pleno funcionamento da referida
Entidade, com a adoção das medidas necessárias ao saneamento de eventuais
irregularidades verificadas no curso da intervenção, podendo, obedecidas as legislações
pertinentes, admitir funcionários, demiti-los, celebrar contratos, rescindir contratos,
movimentar e encerrar contas bancarias existentes em nome do Regional, assinar,
requisitar e endossar cheques, depositar, sacar, transferir valores, abrir novas contas em
instituições bancárias e encerrá-las, nomear e destituir procuradores e prepostos, assinar
orçamentos, balancetes e prestação de contas, autorizar despesas necessárias ao
funcionamento da Entidade e para cumprimento dos encargos trabalhistas, previdenciários
e fiscais.
Art. 4°. Designar o delegado do Confere, Sr. ALAN COSINE SOARES, para auxiliar
a interventoria nos trabalhos da Tesouraria do Core-RS, bem como, em conjunto com o
interventor:
a) assinar cheques, ordens de pagamento e notas de empenho;
b) dirigir e fiscalizar a Tesouraria;
c) assinar com o contador o Termo de Conferência do Caixa, os balanços
mensais, trimestrais e anuais e da Prestação de Contas anual do Conselho;
d) assinar com o contador as Notas de Empenho do Core-RS;
e) examinar a disponibilidade diária de caixa;
f) aplicar os recursos financeiros do Regional em instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, observadas as instruções e
recomendações técnicas e legais sobre a matéria;
g) assinar as Certidões da Dívida Ativa.
Art. 5°. Designar, como assessora da interventoria, a Sra. KARINA MOREIRA
NUNES, auxiliando o Interventor nos trabalhos a serem executados no Core-RS.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor a partir da presente data.
ARCHIMEDES CAVALCANTI JÚNIOR
Presidente do Conselho