PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 9, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do processo 21026.000614/2026-11, resolve:
Art. 1° Habilitar a médica veterinária MARCELA AMANDA SEVERO, inscrita no
CRMV-MS sob o nº 07810, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito
intraestadual e interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço
de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, observando as
normas e dispositivos legais em vigor."
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO ROLDÃO