PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SFA-MS/SE/MAPA Nº 8, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária,
aprovado pela Portaria n.° 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo
I ao Decreto n.° 11.332, de 1° de janeiro de 2023, conforme disposto no artigo 6° da
Instrução Normativa SDA n.° 10, de 3 de março de 2017, no art. 1° e art. 2° da
Instrução Normativa SDA n.° 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo
n.° 21026.000511/2026-51, resolve:
Art. 1° Habilitar o médico veterinário GUILHERME HENRIQUE TESSER DE
CERQUEIRA, inscrito no CRMV-MS sob o número 5636, para fins de execução de
atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e
Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de
diagnóstico da brucelose e da tuberculose e participação no processo de certificação
de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina
no estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO ROLDÃO