PORTARIA PREVIC Nº 150, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 150, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as
alíneas "c", "d" e "e" do inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro
de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no
Processo nº 44011.006807/2025-69, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano de
Aposentadoria Sumitomo Mitsui, CNPB nº 1992.0005-65 e CNPJ nº 48.306.805/0001-94,
do Multiprev - Fundo Múltiplo de Pensão, CNPJ nº 67.846.188/0001-64, para o IFM -
Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº 00.384.261/0001-52.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Sumitomo Mitsui, CNPB nº 1992.0005-65 e CNPJ nº 48.306.805/0001-94.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre o Banco Sumitomo
Mitsui Brasileiro S.A., CNPJ nº 60.518.222/0001-22, na condição de patrocinador do
Plano de Aposentadoria Sumitomo Mitsui, CNPB nº 1992.0005-65 e CNPJ nº
48.306.805/0001-94, e o IFM - Itajubá Fundo Multipatrocinado, CNPJ nº
00.384.261/0001-52, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "CONSOLIDAÇÃO DA ERIS
COMO AGENTE REGULADOR DOS SETORES FARMACÊUTICO, ALIMENTAR E DA SAÚDE"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Cabo Verde
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de abril de
1977;
Conscientes do desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o
desenvolvimento; e
Convencidos de que a cooperação técnica na área do controle e da vigilância
sanitária se reveste de especial interesse para as Partes,
Ajustam o seguinte:
Artigo 1º
Considerações
1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do
Projeto "Consolidação da ERIS como agente regulador dos setores farmacêutico, alimentar
e da saúde" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é contribuir para a proteção
e promoção da saúde da população de Cabo Verde por meio do acesso universal e
equitativo à prestação de cuidados de saúde, a medicamentos e a alimentos seguros e de
qualidade.
2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as
atividades alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras.
Artigo 2º
Designação
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores -
ABC/MRE como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste
Complementar.
2. O Governo da República de Cabo Verde designa:
a) o Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação e Integração Regional
como instituição responsável pela coordenação das atividades decorrentes do presente
Ajuste Complementar; e
b) a Entidade Reguladora Independente da Saúde - ERIS como instituição
responsável pela execução, pelo acompanhamento e pela avaliação das atividades
decorrentes do presente Ajuste Complementar.
Artigo 3º
Responsabilidades
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:
a) coordenar a implementação do presente projeto;
b) enviar especialistas brasileiros para participarem das atividades previstas no
Projeto;
c) oferecer apoio aos técnicos cabo-verdianos enviados ao Brasil para serem
treinados;
d) prover a infraestrutura necessária para os cursos de capacitação no Brasil; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República de Cabo Verde, cabe:
a) apoiar a implementação do presente projeto;
b) designar técnicos cabo-verdianos com o perfil requerido para participar dos
cursos de capacitação previstos no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos brasileiros enviados a Cabo Verde para ministrar
treinamentos, incluindo a infraestrutura necessária para a realização dos cursos de
capacitação no país;
d) fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do Projeto;
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do projeto; e
f) garantir a sustentabilidade dos resultados obtidos.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outro compromisso
gravoso aos respectivos patrimônios nacionais.
Artigo 4º
Recursos
Para a implementação das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão
contar com recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não
governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de
fundos e programas regionais e internacionais, com a anuências das Partes, o que deve
estar previsto em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.
Artigo 5º
Relatórios e publicações
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º do presente Ajuste
Complementar elaborarão e apresentarão às instituições coordenadoras relatórios sobre os
resultados alcançados no Projeto, durante seu período de vigência.
2. Os documentos e os resultados das atividades realizadas no âmbito do
projeto serão de propriedade conjunta das Partes. A publicação dos resultados e
documentos deve ser feita com o consentimento das Partes, o que deve ser explicitamente
mencionado no texto da publicação.
Artigo 6º
Legislação aplicável
Todas as atividades em Cabo Verde, mencionadas no presente Ajuste
Complementar, estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República de Cabo
Verde; e todas as atividades no Brasil, mencionadas neste Ajuste Complementar, estarão
sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil.
Artigo 7º
Eficácia e extensão
Este Ajuste Complementar entrará em vigor na data de assinatura e terá
vigência de dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
Artigo 8°
Emendas
O presente Ajuste Complementar pode ser revisado por conveniência no
período do Projeto pelas Partes. O presente Ajuste pode ser aditado ou alterado conforme
a implementação do Projeto, a qualquer momento, mediante o consentimento mútuo das
Partes, através dos canais diplomáticos. O aditamento deverá ser integrado ao presente
Ajuste Complementar.
Artigo 9º
Término e resolução de disputas
1. A qualquer momento, qualquer uma das Partes poderá notificar a outra
Parte, tanto por carta quanto através dos canais diplomáticos, de sua decisão de denunciar
o presente Ajuste Complementar. A denúncia deverá produzir efeitos no prazo de três (3)
meses a contar da data da anuência das Partes, cabendo às Partes, nesse caso, decidir
sobre a continuação das atividades em execução após a data de notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente
Ajuste Complementar será resolvida mediante negociação direta entre as Partes, através
dos canais diplomáticos.
Artigo 10
Disposições finais
No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar,
aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de
abril de 1977.
Feito em Brasília, em 4 fevereiro de 2026, em dois exemplares originais no
idioma português, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Cabo Verde
JOSÉ LUÍS DO LIVRAMENTO MONTEIRO ALVES DE BRITO
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação
e Integração Regional
AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE TÉCNICA
DO INSTITUTO DE GESTÃO DA QUALIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL (IGQPI)
DE CABO VERDE: COOPERAÇÃO PARA INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO"
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Cabo Verde
(doravante denominados "Partes"),
Considerando que as relações de cooperação técnica têm sido fortalecidas ao
amparo do Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de abril de 1977;
Conscientes do desejo mútuo de promover a cooperação técnica para o
desenvolvimento; e
Convencidos de que a cooperação técnica na área de inovação e
desenvolvimento se reveste de especial interesse para as Partes,
Ajustam o seguinte:
Artigo 1º
Considerações
1. O presente Ajuste Complementar tem por objeto a implementação do
Projeto "Fortalecimento da capacidade técnica do Instituto de Gestão da Qualidade e da
Propriedade Intelectual (IGQPI) de Cabo Verde: cooperação para inovação e
desenvolvimento" (doravante denominado "Projeto"), cuja finalidade é aumentar a
eficiência, a eficácia e a qualidade do exame dos processos de registro e proteção dos
ativos de Propriedade Intelectual em Cabo Verde, por meio do aprimoramento da
capacidade técnica e operacional do IGQPI e do fortalecimento da comunicação interna e
externa.
2. O Projeto contemplará os objetivos, os resultados, os produtos e as
atividades alcançados no âmbito deste Ajuste Complementar.
3. O Projeto será aprovado e firmado pelas instituições coordenadoras e
executoras.
Artigo 2º
Designação
1. O Governo da República Federativa do Brasil designa:
a) a Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores
(ABC/MRE) como instituição responsável pela coordenação, pelo acompanhamento e pela
avaliação das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar; e
b) o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como instituição
responsável pela execução das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
2. O Governo da República de Cabo Verde designa:
a) o Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual (IGQPI)
como a instituição responsável pela coordenação, execução, acompanhamento e avaliação
das atividades decorrentes do presente Ajuste Complementar.
Artigo 3º
Responsabilidades
1. Ao Governo da República Federativa do Brasil, cabe:
a) coordenar a implementação do presente Projeto;
b) enviar especialistas brasileiros para participarem das atividades previstas no
Projeto;
c) oferecer apoio aos técnicos cabo-verdianos enviados ao Brasil para serem
treinados;
d) prover a infraestrutura necessária para os cursos de capacitação no Brasil; e
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto.
2. Ao Governo da República de Cabo Verde, cabe:
a) apoiar a implementação do presente Projeto;
b) designar técnicos cabo-verdianos com o perfil requerido para participar dos
cursos de capacitação previstos no Projeto;
c) prestar apoio aos técnicos brasileiros enviados a Cabo Verde para ministrar
treinamentos, incluindo a infraestrutura necessária para a realização dos cursos de
capacitação no país;
d) fornecer todas as informações técnicas necessárias à execução do Projeto;
e) acompanhar e avaliar o desenvolvimento do Projeto; e
f) garantir a sustentabilidade dos resultados obtidos.
3. O presente Ajuste Complementar não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outro compromisso
gravoso aos respectivos patrimônios nacionais.
Artigo 4º
Recursos
Para a implementação das atividades previstas no Projeto, as Partes poderão
contar com recursos de instituições públicas e privadas, de organizações não
governamentais, de organismos internacionais, de agências de cooperação técnica, de
fundos e programas regionais e internacionais, com a anuência das Partes, o que deve
estar previsto em outros instrumentos que não o presente Ajuste Complementar.
Artigo 5º
Relatórios e publicações
1. As instituições executoras mencionadas no Artigo 2º do presente Ajuste
Complementar elaborarão e apresentarão às instituições coordenadoras relatórios sobre os
resultados alcançados no Projeto, durante seu período de vigência.
2. Os documentos e os resultados das atividades realizadas no âmbito do
Projeto serão de propriedade conjunta das Partes. A publicação dos resultados e
documentos deve ser feita com o consentimento das Partes, o que deve ser explicitamente
mencionado no texto da publicação.
Artigo 6º
Legislação aplicável
Todas as atividades em Cabo Verde, mencionadas no presente Ajuste
Complementar, estarão sujeitas às leis e aos regulamentos em vigor na República de Cabo
Verde; e todas as atividades no Brasil, mencionadas neste Ajuste Complementar, estarão
sujeitas às leis e regulamentos em vigor na República Federativa do Brasil.
Artigo 7º
Entrada em vigor e vigência
O presente Ajuste Complementar entrará em vigor na data de sua assinatura e
vigorará por dois (2) anos, sendo renovado automaticamente por iguais períodos, até o
cumprimento de seu objeto, salvo manifestação contrária de qualquer das Partes.
Artigo 8º
Emendas
O presente Ajuste Complementar pode ser revisado por conveniência no
período do Projeto pelas Partes. O presente Ajuste pode ser aditado ou alterado conforme
a implementação do Projeto, a qualquer momento, mediante o consentimento mútuo das
Partes, através dos canais diplomáticos. O aditamento deverá ser integrado ao presente
Ajuste Complementar.
Artigo 9º
Término e resolução de controvérsias
1. A qualquer momento, qualquer uma das Partes poderá notificar à outra
Parte, tanto por carta como através dos canais diplomáticos, sua decisão de denunciar o
presente Ajuste Complementar. A denúncia deverá produzir efeitos no prazo de três (3)
meses a contar da data da anuência das Partes, cabendo às Partes, nesse caso, decidir
sobre a continuação das atividades em execução após a data de notificação.
2. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente
Ajuste Complementar será resolvida mediante negociação direta entre as Partes, através
dos canais diplomáticos.
Artigo 10
Disposições finais
No que se refere às questões não previstas no presente Ajuste Complementar,
aplicar-se-ão as disposições do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, firmado em 28 de
abril de 1977.
O presente Ajuste Complementar foi assinado em nome do Governo da
República Federativa do Brasil e em nome do Governo da República de Cabo Verde, em
Brasília, em 4 de fevereiro de 2026, em dois (2) exemplares originais no idioma português,
sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pelo Governo da República de Cabo Verde
JOSÉ LUÍS DO LIVRAMENTO MONTEIRO ALVES DE BRITO
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação
e Integração Regional
PROTOCOLO DE INTENÇÕES ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA INTEGRADO DE COOPERAÇÃO (PIC)
O Governo da República Federativa do Brasil
e
o Governo da República de Cabo Verde
(doravante denominados "Partícipes"),
Considerando as históricas relações de amizade e cooperação entre os dois
países;
Reconhecendo que a parceria entre os dois países tem-se refletido no
fortalecimento institucional de setores essenciais, tais como educação, saúde,
administração pública, meio ambiente, desenvolvimento econômico e segurança,
permitindo a implementação de projetos de alto impacto social e econômico;
Ressaltando que o Governo de Cabo Verde definiu, por meio de sua Ambição
2030 e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026 (PEDS II),
diretrizes estratégicas para promover o crescimento sustentável, a diversificação
econômica e o fortalecimento da resiliência nacional, aspectos esses que se alinham com
a cooperação brasileira no apoio ao desenvolvimento de Pequenos Estados Insulares em
Desenvolvimento (SIDS);
Reconhecendo o compromisso de Brasil e Cabo Verde com a Zona de Paz e
Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS) e enfatizando a importância da cooperação
bilateral para a consecução dos objetivos da Zona;
Destacando que as prioridades de cooperação estabelecidas refletem os
desafios e oportunidades compartilhados pelos dois países, buscando promover a
transferência de conhecimento, o intercâmbio de boas práticas e a capacitação de quadros
técnicos, com vistas a fortalecer a governança, a inovação e o desenvolvimento
inclusivo;
Enfatizando a importância da cooperação Sul-Sul como instrumento essencial
para o desenvolvimento, pautado na solidariedade, na troca de experiências e na
construção conjunta de soluções para desafios comuns;
Reafirmando o compromisso de ambos os Partícipes em avançar na
implementação de políticas públicas eficazes e sustentáveis no âmbito do presente
Protocolo; e
Desejando aprofundar a cooperação bilateral por meio da implementação de
um Programa Integrado de Cooperação (PIC),
Acordam o seguinte:
Parágrafo 1º
Objetivo
O presente Protocolo de Intenções tem por finalidade consolidar o
entendimento conjunto dos Partícipes de elaborar e implementar um Programa Integrado
de Cooperação (PIC), conforme estabelecido a seguir.
Parágrafo 2º
Eixos de cooperação
1. Os Partícipes envidarão os melhores esforços para atuar sobre eixos
prioritários de cooperação, nos termos que vierem a ser definidos mediante negociação
liderada e coordenada pelas Chancelarias dos dois Governos.
2. São os seguintes os eixos prioritários para o início da implementação do PIC:
i. Agricultura;
ii. Meio Ambiente e Clima;
iii. Saúde;
iv. Educação e Desenvolvimento do Capital Humano;
v. Cooperação Econômica;
vi. Economia Digital;
vii. Transportes;
viii. Defesa e Segurança;
ix. Assuntos marítimos, oceanos e recursos marinhos; e
x. Outras Áreas de Cooperação, conforme mutuamente acordado.
Parágrafo 3º
Instrumentos de execução
Este Protocolo de Intenções não visa gerar quaisquer direitos ou obrigações sob
a legislação nacional ou internacional. Os projetos e iniciativas de cooperação que comporão
o PIC se fundamentarão no Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o
Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.
Parágrafo 4º
Implementação e acompanhamento
Com vistas a fomentar a execução eficaz do PIC, os Partícipes envidarão os
melhores esforços para estabelecer mecanismo bilateral de acompanhamento, liderado
pelas Chancelarias dos dois Governos, na forma de um Comitê de Acompanhamento,
composto por representantes de ambos os Governos. Esse Comitê será responsável por
exercer funções de supervisão, avaliação e proposição de ajustes para a execução do
Programa.
Parágrafo 5º
Financiamento
Os Partícipes envidarão esforços para identificar e mobilizar mecanismos de
financiamento destinados à implementação das ações previstas no PIC, incluindo parcerias
com instituições públicas, privadas e organismos internacionais. Este Protocolo não
acarretará transferência de recursos entre os Partícipes.
Parágrafo 6º
Produção de efeitos
O presente Protocolo de Intenções produzirá efeitos a partir da data de sua
assinatura.
Feito em Brasília, em 4 de fevereiro de 2026, em dois originais, em língua
portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
Pela República Federativa do Brasil
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
Pela República de Cabo Verde
JOSÉ LUÍS DO LIVRAMENTO MONTEIRO ALVES DE BRITO
Ministro dos Negócios Estrangeiros, Cooperação
e Integração Regional