PORTARIA MPS Nº 308, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 308, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Portaria MPS nº 1.446, de 10 de julho de 2025,
que dispõe sobre o Comitê de Controle Interno do
Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, bem como o que consta do
Processo SEI nº 10128.032460/2025-81, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 1.446, de 10 de julho de 2025, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º O Comitê de Controle Interno terá a seguinte composição:" (NR)
"Art. 3º ...............................................
§ 1º Para garantir a execução das competências previstas neste artigo, em especial
nos incisos I, II e III, as entidades e unidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social
deverão submeter ao Comitê relatórios contendo a relação das auditorias em andamento,
classificadas sob os aspectos de risco, relevância e materialidade, bem como informações
adicionais que possibilitem a análise de seus resultados.
§ 2º Os relatórios de que trata o § 1º terão periodicidade bimestral e deverão ser
encaminhados ao Comitê até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao encerramento de cada
bimestre.
§ 3º A Assessoria Especial de Controle Interno terá acesso, sempre que necessário,
aos sistemas oficiais de acompanhamento de órgãos de controle, tais como Conecta-TCU, e-
CGU e outros equivalentes, a fim de subsidiar suas atribuições de supervisão ministerial.
§ 4º O disposto neste artigo não interfere nas competências próprias de cada
entidade quanto à adoção de providências, decisões administrativas e medidas operacionais,
restringindo-se às finalidades de supervisão ministerial previstas no Decreto-Lei nº 200, de 25
de fevereiro de 1967, e na Constituição Federal." (NR)
"Art. 4º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Coordenador." (NR)
"Art. 4º-A O Comitê submeterá ao Ministro de Estado da Previdência Social
relatórios trimestrais contendo informações sobre o andamento das providências adotadas
pelas unidades integrantes do MPS, quanto aos aspectos previstos nos incisos I, II e III do art. 3º
desta Portaria." (NR)
"Art. 6º-A A Assessoria Especial de Controle Interno prestará o apoio técnico e
administrativo necessário ao funcionamento do Comitê." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEY QUEIROZ MACIEL