PORTARIA MGI-SPU-AC/MGI Nº 1.372, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-AC/MGI Nº 1.372, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a reversão da gestão de imóveis não
operacionais do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social - FRGPS ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, para fins operacionais.
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO ACRE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e
o art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021,
Considerando o disposto no art. 22 da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de
2015, que atribui à Secretaria do Patrimônio da União a gestão dos imóveis não
operacionais que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social - FRGPS;
Considerando o disposto no art. 15 da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS
nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, que estabelece que os imóveis não operacionais que se
tornem necessários à prestação de serviços aos segurados e beneficiários do Regime Geral
de Previdência Social serão revertidos à gestão do INSS mediante Portaria de Reversão;
Considerando o Ofício SEI nº 80/2026/PRES-INSS, por meio do qual o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS solicitou a reversão da gestão dos imóveis para viabilizar
a construção de nova Agência da Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, em
razão de problemas estruturais no imóvel atualmente utilizado;
Considerando que os imóveis foram transferidos à gestão da SPU/AC por meio
do Termo de Transferência de Gestão nº 001/2023, nos autos do Processo nº
19739.151584/2023-89, resolve:
Art. 1º Reverter a gestão dos seguintes imóveis integrantes do patrimônio
imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS, localizados no
Município de Brasiléia, Estado do Acre ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:
I - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0105 00097.500-9, localizado na Rua Francisco de
Assis, Quadra 02, Lote 153, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a
matrícula/transcrição n.º 4.490, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo em
Brasiléia - Acre, com área de 20.970,38 m²;
II - imóvel cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso
Especial da União - SPIUnet sob o RIP nº 0105 00099.500-0, localizado na Rua Francisco de
Assis, Quadra 02, Lote 153-A, s/n, Setor Três Botequins, Brasiléia/AC, registrado sob a
matrícula/ transcrição n.º 4.489, livro 02 - Registro Geral, folha 01F, do Cartório Azevedo
em Brasiléia - Acre, com área de 3.917,81 m².
Art. 2º A reversão de que trata esta Portaria destina-se à utilização dos imóveis
para fins operacionais do INSS, para a viabilização da construção de nova Agência da
Previdência Social - APS no Município de Brasiléia/AC, conforme disposto no art. 15 da
Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021.
Art. 3º Compete ao INSS, nos termos do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta
SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, promover o cadastramento da
unidade gestora no SPIUnet ou sistema que venha a substituí-lo, no prazo de até 60
(sessenta) dias contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO MOURÃO