PORTARIA Nº 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 84, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Torna pública a abertura de consulta pública sobre a
proposta de alteração da Portaria Minfra nº 105, de
6 de agosto de 2021.
A Secretaria Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de
2023; no art. 11 do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023; e considerando o que
consta no Processo Administrativo nº 50020.000605/2026-88, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura de consulta pública sobre a proposta de
alteração da Portaria Minfra nº 105, de 6 de agosto de 2021.
Art. 2º A consulta pública estará aberta à recepção de contribuições pelo
período de 20 (vinte) dias, iniciando-se na data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O prazo do caput poderá ser prorrogado a critério desta
Secretaria Executiva.
Art. 3º As contribuições devidamente identificadas e fundamentadas deverão
ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível na plataforma Brasil
Participativo no endereço https://www.gov.br/pt-br/participacao-social.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA