PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 3-2ª PROREG, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
A PROMOTORA DE JUSTIÇA, da 2ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos
Direitos Difusos, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente as
previstas no art. 129, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, "a", da Lei nº 8.625/1993; art.
6º, VII, "b", da Lei Complementar nº 75/1993; e na Resolução CSMPDFT nº 154/2016,
CONSIDERANDO o Inquérito Civil 08192.054372/2025-14, instaurado para
apurar o recebimento de Gratificação de Movimentação (GMOV) por servidora da
Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) sem o devido preenchimento
dos requisitos legais;
Ao Setor de Apoio para adequações dos seguintes registros: Interessadas:
Cristiane Inês de Oliveira Rocha e Ana Lins de Almeida
Por oportuno, determino à zelosa Secretaria desta Promotoria de Justiça, a
publicação do aditamento à Portaria nº 2/2025 - 2ª PROREG, tendo em vista a necessidade
de adequação do objeto e das interessadas no presente feito, e a necessária comunicação
à col. Câmara de Coordenação e Revisão, via SEI, dada a impossibilidade de fazê-lo via
NEOGAB, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, caput, 2º, inciso VII, e 4º, § 2º, da
Resolução CSMPDFT nº 66/2005, bem como a consequente atualização dos dados
cadastrais do presente feito.
Registre-se e comunique-se.
CINTÍA COSTA DA SILVA