PORTARIA Nº 21.657, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.657, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 2954/2026/SEI-MCOM (13147051), que integra o Processo nº 53115.043136/2024-69,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17807, de 16/5/2025,
acatando o recurso administrativo interposto pela EMPRESA DE COMUNICAÇÕES JATOBÁ LTDA,
Fistel nº 50410896632, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, no Município de Itarumã, Estado de Goiás, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ