PORTARIA Nº 21.638, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.638, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 2930/2026/SEI-MCOM (13146454), que integra o
Processo nº 53115.035395/2024-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº
50410597210, inscrita no CNPJ nº 92.560.333/0001-93, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 19, no Município de
Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 38, alínea "h", do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962 ), com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ