PORTARIA Nº 21.607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.607, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 2860/2026/SEI-MCOM (13145298), que integra o Processo nº 53115.015886/2024-41,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art.1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria nº 17923, de 16 de maio de
2025, acatando o recurso administrativo interposto pelo SISTEMA DE COMUNICAÇÃO
PANTANAL S/C LTDA, Fistel nº 50416899382, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens Digital, por meio do canal nº 20, no
Município de Palmas, Estado de Tocantins, tornando sem efeito a citada Portaria.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ