PORTARIA Nº 21.418, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 21.418, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 2071/2026/SEI-MCOM(13125983), que integra o
Processo nº 53115.000193/2025-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANA ROBERTO - ACAR, Fistel nº
50011369892, inscrita no CNPJ nº 41.342.106/0001-50, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal 290, no Município de Missão Velha,
Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, inciso V, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ