PORTARIA N° 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA N° 12, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026
Aplica sanção de impedimento de licitar e contratar
com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo
período de 10 (dez) meses, à FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO -
FUNDAC.
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n. 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA
COMUNICAÇÃO - FUNDAC, localizada em SHS Quadra 6 Bloco E - Salas 320/321 - Complexo Brasil 21,
Brasília/DF, inscrita no CNPJ com o número 03.349.489/0002-80, não apresentou garantia financeira
válida no prazo contratualmente estabelecido, conforme relatado no Processo n. 896848/2025, resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA
COMUNICAÇÃO - FUNDAC sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, com
descredenciamento do SICAF, pelo período de 10 (dez) meses, com fundamento nos arts. 155 e
156 da Lei n. 14.133/2021, nos arts. 141 e 143 a 147 do Ato da Mesa n. 206/2021, no Edital do
Pregão Eletrônico n. 90003/2025, na Cláusula 11 do Contrato n. 2025/040 e no subitem 11.7 do
Contrato n. 2025/040.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO