PORTARIA Nº 1.638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 1.638, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade
Remanescente de Quilombo Fazenda Santana,
localizada no município Cabrobó, no estado
Pernambuco
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de
2024; e
Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, nos arts. n.º 215 e n.º 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto
n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do INCRA, bem
como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à
regularização das terras da Comunidade Quilombola Fazenda Santana, publicado no
Diário Oficial da União nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024, e no DOE/PE, nos dias
07 e 08 de agosto de 2025;
Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54141.001371/2007-16, resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo Fazenda Santana a área original do RTID que reconhece, identifica e delimita
o total de 1.446,2870 ha (mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, vinte e oito
ares e setenta centiares), localizada no município Cabrobó, no estado de
Pernambuco.
§1º Os limites e confrontações do território quilombola Fazenda Santana
são: ao Norte, com a Fazenda Baixio; ao Leste, com Fazenda Badajo; ao Sul, com o
Projeto de Assentamento Poço da Umburana; ao Oeste, com o Projeto de
Assentamento Santana.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54141.001371/2007-16 e no acervo fundiário do INCRA pelo
endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI