INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.307, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB
nº 2.305, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe
sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de
natureza tributária, financeira ou creditícia
concedidos no âmbito da União.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, no
Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro de 2025, e na Portaria MF nº 3.278, de 31 de
dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.305, de 31 de
dezembro de 2025, fica substituído pelo Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
. .ANEXO ÚNICO
GASTO TRIBUTÁRIO NÃO ALCANÇADO PELA REDUÇÃO LINEAR
. .1 .Entidades Filantrópicas
Isenção da Contribuição para o PIS/Pasep para as entidades beneficentes de assistência
social.
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 195, § 7º; Lei nº 12.101/09; Decreto nº 8.242/14.
. .2 .Entidades Filantrópicas
Isenção da Contribuição Previdenciária Patronal para as entidades beneficentes de assistência
social.
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 195, § 7º; Lei Complementar nº 187/2021.
. .3 .Exportação da Produção Rural
Não incidência da contribuição social sobre receitas de exportações do setor rural
(agroindústria e produtor rural pessoa jurídica).
Constituição Federal do Brasil 1988, art. 149, § 2º, I; Lei nº 8.870/94, art. 25.
. .4 .Máquinas e Equipamentos - CNPq
Isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas importações de máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição,
destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Lei nº 8.010/90; Lei nº 10.865/04, art. 9º, II, h.
. .5 .Máquinas e Equipamentos - CNPq
Isenção do imposto nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos,
bem como suas partes e peças de reposição, destinados à pesquisa científica e tecnológica.
Isenção do imposto para importações autorizadas pelo CNPq.
Art. 1º, da Lei nº 8.010/90; art. 2º, I, e, f, g, da Lei nº 8.032/90; art. 136, e, § 1º do Decreto
nº 6.759/09.
. .6 .Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe ao PIS 0,09%.
Lei nº 10.931/04, art. 4º, § 6º; Lei nº 12.024/09, art. 2º e 2º-A.
. .7 .Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a Cofins 0,44%.
Lei nº 10.931/04, art. 4º, § 6º; Lei nº 12.024/09, art. 2º e 2º-A.
. .8 .Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe ao IRPJ 0,31%.
art. 4º, § 6º da Lei nº 10.931/04; art. 2º da Lei nº 12.024/09
. .9 .Minha Casa, Minha Vida
Redução para 1% da alíquota do regime especial de tributação (RET) incidente sobre as
receitas decorrentes dos projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social,
no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, com valor comercial até limite estabelecido
em lei. Cabe a CSLL 0,16%.
art. 4º, § 6º da Lei nº 10.931/04; art. 2º da Lei nº 12.024/09
. .10 .Padis - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins na importação ou
venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, softwares e
insumos para incorporação ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
. .11 .PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
Redução em 100% das alíquotas do IR e adicional incidentes sobre o lucro da exploração, nas
vendas dos dispositivos efetuadas por pessoa jurídica beneficiária do PADIS.
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
. .12 .PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
Crédito financeiro a título de CSLL concedido para empresas habilitadas no PADIS. O valor do
crédito financeiro é calculado com base no investimento em pesquisa e desenvolvimento e no
faturamento no mercado interno.
Lei nº 11.484/07, arts. 1º a 11 e Decreto 10.615/21
. .13 .PADIS - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de
Semicondutores
Redução a zero da alíquota do II incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e
equipamentos, ferramentas computacionais (software) para incorporação no ativo
imobilizado. e matéria-prima e insumos importados.
Lei 11.484/07, arts. 1º a 11, em específico: art. 3º, § 5º; Lei nº 13.159 e Decreto
10.615/21
. .14 .Prouni - Programa Universidade para Todos
Isenção do tributo à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao Prouni. A isenção recairá sobre a receita auferida e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas
art. 8º da Lei nº 11.096/05
. .15 .PROUNI - Programa Universidade para Todos
Isenção do imposto à instituição privada de ensino superior, com ou sem fins lucrativo, que
aderir ao PROUNI. A isenção recairá sobre o valor do lucro e será calculada na proporção da
ocupação efetiva das bolsas devidas.
art. 8º da Lei nº 11.096/05
. .16 .Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Redução da base de cálculo e modificação das alíquotas para as Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte, que optaram pelo Simples Nacional.
Artigo 146, inciso III, alínea d, da Constituição Federal; e Lei Complementar nº 123/06.
. .17 .MEI - Microempreendedor Individual
Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado microempreendedor
individual.
Lei complementar nº 123/06, art. 18-A, § 3º, V, a.
. .18 .Dona de Casa
Redução da alíquota (5%) da contribuição previdenciária do segurado facultativo sem renda
própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencente a família de baixa renda.
Lei nº 8.212/91, art. 21, § 2º, II, b.
. .19 .Zona Franca de Manaus -ZFM - Importação de Matéria-Prima
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação nas importações
efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos
intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por
estabelecimentos industriais instalados na ZFM com projetos aprovados pela Suframa.
Lei nº 10.865/04, art. 14-A.
. .20 .Zona Franca de Manaus - ZFM - Importação de Bens de Capital
Suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes
sobre importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, para
incorporação ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca
de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota 0 (zero) após decorridos 18 meses da
incorporação do bem ao ativo imobilizado.
Lei nº 11.196/05, art. 50; Lei nº 10.865/04, art. 14, § 1º; Decreto nº 5.691/06.
. .21 .Zona Franca de Manaus - Matéria-Prima Produzida na ZFM
Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre
as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e
materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo
de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria ZFM com projetos
aprovados pela Suframa.
Lei nº 10.637/02, art. 5º-A; Decreto nº 5.310/04.
. 22 Zona Franca de Manaus - ZFM - e Área de Livre Comércio - ALC - Alíquotas
Diferenciadas
Alíquotas diferenciadas para as Contribuições PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita
bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na ZFM e na ALC, decorrente da
venda de produção própria, consoante projeto aprovado pela Suframa. I) 0,65% e 3%, no caso
de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na ZFM e na ALC; b) fora da ZFM e da
ALC, que apure Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins no regime de não-cumulatividade; II)
1,3% e 6%, no caso de venda efetuada a: a)pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e da ALC,
que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; b) pessoa jurídica estabelecida
fora da ZFM e da ALC, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua
receita, total ou parcialmente,
. . .excluída do regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins; c) pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM e da ALC e que seja optante pelo
Simples; d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal. Crédito na
aquisição de mercadoria produzida por pessoa jurídica estabelecida na ZFM e na ALC,
consoante projeto aprovado pela Suframa, determinado mediante a aplicação da alíquota
de 1% e 4,6% e, na situação "II b", mediante a aplicação da alíquota de 1,65% e 7,60%.
Redução a zero das alíquotas na venda de pneus e câmaras de ar para bicicletas, quando
produzidas na ZFM.
Lei nº 10.637/02, art. 2º, § 4º e art. 3º § 12; Decreto nº 5.310/04; Lei nº 13.097/15, art.
147.
. 23 Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental
Isenção do imposto na entrada de mercadorias na ZFM, destinadas a seu consumo interno ou
industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e
a estocagem para reexportação, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas,
automóveis de passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos. Redução do imposto na
saída de produtos industrializados na ZFM, para qualquer ponto do território nacional. Bens
de informática - coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias-
primas e outros insumos nacionais e da mão-de-obra empregada no processo produtivo, e os
valores de matérias-primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão-de-obra
empregada. Automóveis,
. . .tratores e outros veículos terrestres - coeficiente de redução acrescido de cinco pontos
percentuais. Demais produtos - redução de 88% (oitenta e oito por cento). Isenção do
imposto, até o limite de compras de US$ 2.000, no caso de bagagem de viajantes
procedentes da ZFM.
Decreto-Lei nº 288/67, art. 3º, § 1º, art. 7º, II; Decreto-Lei nº 356/68, art. 1º; Decreto-Lei nº
2.434/88, art. 1º, II, c; Lei nº 8.032/90, art. 2º, II, d, art. 4º; Constituição Federal do Brasil,
ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Portaria Interministerial MIR/MCT/CICT/MC nº 272/93, art. 1º;
Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 309/15, art. 1º; Portaria Interministerial MDIC/MCTIC
nº 50/18, art. 1º.
. 24 Áreas de Livre Comércio
Tabatinga-AM, Guajará-Mirim-RO, Pacaraima e Bonfim-RR , Macapá/Santana-AP e Brasiléia e
Cruzeiro do Sul-AC. Isenção do imposto na entrada de mercadorias estrangeiras, quando
destinadas a consumo e venda internos, beneficiamento de pescado, recursos minerais e
matérias-primas agrícolas ou florestais, agricultura e piscicultura, a turismo, a estocagem para
exportação, para construção e reparos navais e para internação como bagagem
acompanhada, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de
passageiros, produtos de perfumaria e cosméticos.
. . .Lei nº 7.965/89, art. 3º; Lei nº 8.210/91, art. 4º; Lei nº 8.256/91, arts. 4º e 14; Lei nº
8.387/91, art.11, § 2º; Lei nº 8.857/94, Lei nº 13.023/14, art. 3º.
. .25 .Desoneração da Folha de Salários
Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre o faturamento, com alíquota de 1,0%,
1,5%, 2,0%, 2,5%, 3,0% ou 4,5%, em substituição a incidência sobre a folha de salários.
Lei nº 12.546/11, arts. 7º a 11.
. .26 .(Revogado)
. 27 Horário Eleitoral Gratuito
As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária e
eleitoral, de plebiscitos e referendos poderão efetuar a compensação fiscal pela cedência do
horário gratuito. O valor da compensação será apurado de acordo com os critérios dispostos
no art. 2º do Decreto 7.791/2012 e poderá ser excluído do lucro líquido para determinação
do lucro real; ou da base de cálculo dos recolhimentos mensais; ou da base de cálculo do IRPJ
incidente sobre o lucro presumido. Aplica-se também às empresas concessionárias de serviços
públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio.
Aplica-se também aos comunicados, às instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral,
relativos aos programas
. . .partidários e eleitorais.
art. 50-E da Lei nº 9.096/95; art. 99 da Lei nº 9.504/97; Decreto nº 7.791/2012
. .28 .Informática e Automação
Crédito financeiro a título de IRPJ concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno.
art. 4º da Lei nº 8.248/91; Lei n° 13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº 10.356/20
. .29 .Informática e Automação
Crédito financeiro a título de CSLL concedido para as pessoas jurídicas habilitadas fabricantes
de bens de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação. O valor do crédito financeiro é calculado com base no
dispêndio em P&D e no faturamento no mercado interno.
art. 4º da Lei nº 8.248/91; Lei n° 13.969/19; Decreto nº 5.906/06; Decreto nº 10.356/20
. 30 Inovação Tecnológica
A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de
cálculo da CSLL, o valor correspondente a até 60% da soma dos dispêndios realizados no
período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
Poderá chegar a até 80% dos dispêndios em função do número de empregados pesquisadores
contratados pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica poderá excluir do lucro líquido, na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor correspondente a até 20%
da soma dos dispêndios ou pagamentos vinculados à pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. A pessoa jurídica
poderá excluir do lucro líquido,
. para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os dispêndios efetivados
em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado
por Instituição Científica e Tecnológica - ICT e por entidades científicas e tecnológicas
privadas, sem fins lucrativos. A exclusão corresponderá, à opção da pessoa jurídica, a no
mínimo a metade e no máximo duas vezes e meia o valor dos dispêndios efetuados.
Exclusão do lucro real e da base de cálculo da CSLL de até 160% dos dispêndios realizados
com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica para as pessoas
jurídicas que utilizarem os benefícios das Leis de capacitação e competitividade do setor de
informática e automação (Leis nº 8.248/1991, 8.387/1991, e 10.176/2001).
. . .arts. 19, 19-A, 26 da Lei nº 11.196/05
. .31 .TI e TIC - Tecnologia de Informação e Tecnologia da Informação e da Comunicação
Exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, dos custos e despesas com
capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador
(software) das empresas dos setores de tecnologia de informação - TI e de tecnologia da
informação e da comunicação - TIC, sem prejuízo da dedução normal.
art. 13-A da Lei nº 11.774/08
. .32 .Assistência Médica, Odontológica e Farmacêutica a Empregados
Dedução, como despesa operacional, dos gastos realizados pelas empresas com serviços de
assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os
seus empregados e dirigentes.
art. 13, V da Lei nº 9.249/1995; Art. 372, §1º do Decreto nº 9.580/2018
. .33 .Previdência Privada Fechada
Isenção do Imposto de Renda e da CSLL para as entidades de previdência complementar sem
fins lucrativos.
art. 6º do Decreto-Lei nº 2.065/83, art. 17 da IN SRF 588/05.
. .34 .Entidades sem Fins Lucrativos - Associação Civil
Isenção do Imposto de Renda, da CSLL, da COFINS para as instituições de caráter filantrópico,
recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais
houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se
destinam, sem fins lucrativos, que atendam às exigências estabelecidas em lei.
art. 15 da Lei 9.532/97