EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.054/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.054/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 288ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 05/02/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo SEI no: 01245.026581/2025-66
Requerente: Fleury S.A.
CQB: 443/17
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 10.697/2026, publicado no Diário Oficial da União em
29/01/2026.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Fleury S.A. solicita parecer para
extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para inclusão das
áreas da Clínica Oftalmológica São Lucas Ltda. - Retina Clinic para execução das atividades
de descarte, armazenamento e estudo clínico com organismos geneticamente modificados
(OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende
às normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Este processo foi considerado urgente de acordo com o Despacho PRBIO
13482129, tendo como fundamento legal o artigo 23 do Decreto 5.591 de 22/12/2005.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI