EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 12/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 12/2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, art. 5º, da Lei nº
11.794/2008, arts. 34 e 35 do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução Normativa
CONCEA/MCTI nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e emitiu Parecer
para o seguinte pedido de extensão do Credenciamento Institucional para Atividades com
Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP: 02.0526.2023
Processo nº: 01250.026167/2018-59 (588)
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 02.0526.2023
CNPJ detentor do CIAEP: 38.733.648/0001-40 - MATRIZ
Nome Empresarial: Editora e Distribuidora Educacional S/A
Título do Estabelecimento: ********
Endereço da Instituição: Avenida Paris, 675, Parque Residencial Joaquim Toledo
Piza, CEP 86.041-140 - Londrina/PR
Modalidade de solicitação: extensão do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 02.0526.2023
Decisão: DEFERIDO
CNPJ incluído no CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0526.2023:
a) CNPJ: 38.733.648/0098-72 - FILIAL
Nome Empresarial: Editora e Distribuidora Educacional S/A
Título do Estabelecimento: Faculdade Anhanguera de Macapá
Endereço: Rodovia de Duca Serra, S/N, Anexo A, Sala 1, Alvorada, CEP 68.906-
698 - Macapá/AP
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de extensão do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica -
CIAEP/CONCEA/MCTI nº 02.0526.2023, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO,
conforme o Parecer Técnico nº. 140/2026/SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI