DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 2/2026 Processo Administrativo nº 08700.004793/2021-93 (Apartado de Acesso Restrito nº 08700.004927/2021-76) Representante: Cade ex officio Representado: Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) Advogados: André Tostes; Eduardo Valiante de Rezende Acolho a Nota Técnica 2/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI nº 1698518) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 2/2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 23/02/2026