DESPACHO SEP-ANP Nº 262, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 262, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o teor do Programa de
Descomissionamento de Instalações do PAD Unificado 1-HRT-2-AM_1-HRT-8-AM, blocos
SOL-T-169, SOL-T-170 e SOL-T-192 (Resolução ANP nº 817/2020), motivado pelas
informações apresentadas pela Rosneft Brasil E&P Ltda. (CNPJ 13.612.806/0001-82), por
meio da Carta RNB-010-2025, de 27/10/2025 (5656950); com base na análise da Nota
Técnica nº 10/2024/SEP/ANP-RJ (4154233) e do Parecer Técnico nº 27/2026/SEP-E-ANP
(5679184), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a
disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP
nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
I - não aprovar o Programa de Descomissionamento de Instalações (PDI) do
PAD Unificado 1-HRT-2-AM_1-HRT-8-AM, blocos SOL-T-169, SOL-T-170 e SOL-T-192
(Concessão BT-SOL-4A), na Bacia do Solimões, por ainda não existir a aprovação final do
IPAAM, no que se refere à recuperação ambiental das áreas desses blocos devolvidos;
II - solicitar que o operador apresente manifestação objetiva final do órgão
ambiental competente sobre a aprovação do plano de recuperação ambiental das áreas
degradadas ou;
iii - solicitar que o operador apresente, semestralmente, informações
atualizadas sobre o processo de aprovação do plano de recuperação ambiental das áreas
degradadas em andamento no órgão ambiental.
LUCIANO LOBO