DESPACHO Nº 579, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/02/2026

DESPACHO Nº 579, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.003422/2026-70, decide:
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Barra Bonita Óleo e
Gás S.A. (Barra Bonita I), inscrita no CNPJ sob o nº 22.881.417/0001-43, no Pedido de
Impugnação interposto contra a Deliberação nº 0058 da 1.500ª reunião do Conselho de
Administração - CAd da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e negar-lhe
provimento, haja vista que ausente a aparência do bom direito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas