DESPACHO N° 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DESPACHO N° 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 172, IV, aliado ao art. 187, III e X, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve, ad referendum, prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para que
sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução da Diretoria
Colegiada para o estabelecimento de diretrizes e critérios para o exercício da fiscalização
no âmbito da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), objeto da Consulta Pública
nº 1.361, de 11 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
dezembro de 2025, Seção 1, pág. 186.
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA