DELIBERAÇÃO-SOG Nº 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 20, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.030102/2025-18, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2429-ANTAQ, em favor da empresa
DOMAR NAVEGAÇÃO, LOCAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
15.421.154/0001-24, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na
navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000
(dois mil) HP, com fulcro na Resolução ANTAQ nº 133, de 10 de dezembro de 2025.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico
desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS