DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GRERE/SFC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 161. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 23/02/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 23/GRERE/SFC, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Processo nº 50300.016467/2025-21
Empresa penalizada: MINHOMAR COMÉRCIO E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA,
CNPJ: 04.626.992/0001-18. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de multa
pecuniária no valor de R$ 22.725,00 (vinte e dois mil setecentos e vinte e cinco reais), pelo
cometimento da infração tipificada no art. 32, inciso I da Resolução nº 62/2021-ANTAQ,
por deixar de manter aprestada e em operação comercial, no mínimo, uma embarcação na
navegação autorizada sem apresentar justificativa a essa Agência Reguladora.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

Empresas citadas