DELIBERAÇÃO-DG Nº 12-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 12-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
1. Processo: 50300.022734/2025-08
2. Interessados: Cargill Brasil Participações Ltda. e Cargill Agrícola S.A.
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta
apresentada pela Relatora da matéria, Diretora Cristina Castro, resolve, ad referendum da
Diretoria Colegiada:
3.1. anuir à transferência de titularidade do Contrato de Arrendamento nº
71/2025, de atual titularidade da Cargill Brasil Participações Ltda. (Cedente), para sua
controladora direta, Cargill Agrícola S.A. (Cessionária), uma vez que atendidos os requisitos da
Resolução Antaq nº 57/2021;
3.2. cientificar as Requerentes e a Superintendência de Regulação - SRG;
3.3. encaminhar os autos ao Poder Concedente para as providências subsequentes
dentro de sua esfera de competência.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS