DECRETO Nº 12.855, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.855, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Renova a concessão outorgada à Cable-Link
Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV, e o art.
223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e de acordo com
o que consta do Processo nº 53900.054982/2016-48 do Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 7 de janeiro de 2017, a concessão outorgada à Cable-Link Radiodifusão Ltda.,
denominada anteriormente Cable-Link Operadora de Sinais de TV a Cabo Ltda., entidade de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
02.316.740/0001-67, conforme o disposto no Decreto de 13 de novembro de 2000,
aprovada pelo Decreto Legislativo nº 470, de 21 de novembro de 2001, para executar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital,
em Brasília, Distrito Federal.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Frederico de Siqueira Filho
RETIFICAÇÃO