DECRETO Nº 12.853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 12.853, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e
Defesa Nacional do Conselho de Governo.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa
Nacional do Conselho de Governo - Creden.
Art. 2º A Creden é órgão de assessoramento ao Presidente da República nas
áreas de relações exteriores e defesa nacional, com a finalidade de:
I - propor e acompanhar políticas públicas na sua área de competência, em
articulação com os demais órgãos responsáveis;
II - promover a articulação e acompanhar a implementação de programas e ações
interministeriais, observada a transversalidade dos direitos humanos, incluindo temas como:
a) soberania nacional;
b) terrorismo e ameaças híbridas;
c) fronteiras, inclusive marítimas;
d) imigração;
e) narcotráfico e outros delitos transnacionais;
f) segurança de infraestruturas críticas;
g) segurança da informação;
h) segurança cibernética;
i) cooperação internacional em assuntos de segurança e de defesa;
j) operações de paz;
k) atividade de inteligência;
l) inteligência artificial e outras tecnologias emergentes quanto aos seus
impactos na segurança e defesa;
m) biossegurança, bioproteção, pandemias e outras emergências em saúde pública;
n) mudança do clima e eventos climáticos extremos;
o) sistema de mobilização nacional; e
p) populações indígenas, nas questões relativas à defesa nacional; e
III - tratar questões e fatos relevantes que apresentem potencial risco à
estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República.
Art. 3º A Creden é composta pelos seguintes Ministros de Estado:
I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República,
que a presidirá;
II - da Casa Civil da Presidência da República;
III - da Agricultura e Pecuária;
IV - da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - das Comunicações;
VI - da Defesa;
VII - do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - da Fazenda;
IX - da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
X - da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XI - da Justiça e Segurança Pública;
XII - do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIII - de Minas e Energia;
XIV - da Pesca e Aquicultura;
XV - do Planejamento e Orçamento;
XVI - dos Povos Indígenas;
XVII - das Relações Exteriores; e
XVIII - da Saúde.
§ 1º Na impossibilidade de comparecimento em reuniões do plenário, os membros
da Creden poderão, em caráter excepcional, ser representados por seus substitutos legais.
§ 2º Participarão das reuniões, em caráter consultivo e sem direito a voto, o
Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica, o
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e o Diretor-Geral da Agência
Brasileira de Inteligência, ou seus substitutos legais.
§ 3º O Presidente da Creden poderá convidar para participar das reuniões,
sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações
não governamentais, os quais terão sua participação justificada em razão da pauta.
Art. 4º Poderão ser criados, no âmbito da Creden, comitês permanentes com
a finalidade de desenvolver ações e apresentar propostas específicas necessárias à
implementação de suas decisões.
§ 1º Os comitês de que trata o caput serão criados por ato do Presidente da
Creden após deliberação e aprovação da Câmara.
§ 2º O regimento interno da Creden deverá ser elaborado e aprovado nos
termos do disposto no art. 10, § 1º e § 2º.
Art. 5º A Creden terá um Comitê-Executivo ao qual compete:
I - subsidiar a Creden na formulação e no acompanhamento de políticas,
programas e ações relevantes ao interesse nacional e no gerenciamento de situações que
apresentem potencial risco à estabilidade nacional, nas áreas de relações exteriores e
defesa nacional, no âmbito das competências previstas no art. 2º; e
II - deliberar sobre assuntos de caráter meramente administrativo, na forma
estabelecida em regimento interno, a ser aprovado pelos Ministros de Estado integrantes
da Creden, conforme o disposto no art. 10, § 1º e § 2º.
Art. 6º O Comitê-Executivo da Creden será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência
da República, que o coordenará;
II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;
III - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Secretário-Executivo do Ministério das Comunicações;
VI - Secretário-Geral do Ministério da Defesa;
VII-Secretário-ExecutivodoMinistériodoDesenvolvimentoAgrárioeAgriculturaFamiliar;
VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;
IX - Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
X - Secretário-Executivo do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XI - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XII - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XIII - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia;
XIV - Secretário-Executivo do Ministério da Pesca e Aquicultura;
XV - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVI - Secretário-Executivo do Ministério dos Povos Indígenas;
XVII - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores;
XVIII - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; e
XIX - Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.
§ 1º Na impossibilidade de comparecimento em reuniões do plenário, os
membros do Comitê-Executivo da Creden poderão, em caráter excepcional, ser
representados por seus substitutos legais.
§ 2º Participarão das reuniões, em caráter consultivo, sem direito a voto,
representantes dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e o Diretor-
Adjunto da Agência Brasileira de Inteligência.
§ 3º O Coordenador do Comitê-Executivo da Creden poderá convidar para
participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades
da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas,
incluídas as organizações não governamentais, os quais terão sua participação justificada
em razão da pauta.
Art. 7º A Creden se reunirá sempre em caráter extraordinário, mediante
solicitação de quaisquer de seus membros e convocação do seu Presidente; e seu Comitê-
Executivo se reunirá, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter
extraordinário, por convocação do seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião da Creden e do seu Comitê-Executivo é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Creden e o Coordenador do
Comitê-Executivo terão o voto de qualidade em caso de empate.
§ 3º Os votos divergentes registrados em ata serão levados ao conhecimento
das autoridades assessoradas pelos colegiados, juntamente com a deliberação
aprovada.
§ 4º O Presidente da Creden e o Coordenador do seu Comitê-Executivo serão
responsáveis pela aprovação dos assuntos administrativos, na forma do disposto em
regimento interno.
Art. 8º O Comitê-Executivo da Creden poderá criar grupos de trabalho
temáticos com a finalidade de assessorá-lo em temas específicos.
Parágrafo único. Os grupos de trabalho temáticos serão instituídos na forma
do disposto em regimento interno da Creden.
Art. 9º Os grupos de trabalho temáticos:
I - não poderão ter mais de quinze membros;
II - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e
III - serão limitados a cinco em operação simultânea.
§ 1º O quantitativo de grupos de trabalho poderá ser superior àquele referido
no inciso III do caput em situações extraordinárias.
§ 2º Os membros dos grupos de trabalho temáticos e respectivos suplentes
serão indicados pelos órgãos e pelas entidades que representam e designados por ato do
Coordenador do Comitê-Executivo da Creden.
§ 3º O Coordenador do Comitê-Executivo da Creden designará os
coordenadores dos grupos de trabalho temáticos.
§ 4º Poderão participar dos grupos de trabalho temáticos representantes de
outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, sem direito a voto, quando houver
necessidade e as atribuições do grupo justificarem o convite.
§ 5º Os membros dos grupos de trabalho temáticos que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 6º O quórum de reunião dos grupos de trabalho temáticos será de maioria
absoluta e o de aprovação será de maioria simples.
Art. 10. A Secretaria-Executiva da Creden e do seu Comitê-Executivo será
exercida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º O regimento interno da Creden será elaborado pela Secretaria-Executiva,
que o submeterá à Creden para a sua deliberação e a sua aprovação.
§ 2º O quórum de aprovação do regimento interno da Creden é de maioria
absoluta.
Art. 11. A participação na Creden, no seu Comitê-Executivo, nos comitês
permanentes e nos grupos de trabalho temáticos será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 12. Fica revogado o Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Mauro Luiz Iecker Vieira
Marcos Antonio Amaro dos Santos